Juíza da Comarca de Aripuanã regulamenta portaria para o carnaval

Na tarde desta sexta-feira (17) a Doutora Alethea Assunção Santos, Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Aripuanã, se reuniu com representantes das Polícias Civil e Militar, Secretaria de Turismo, Conselho Tutelar, Coordenadores de blocos carnavalescos e imprensa local para debater a portaria nº 03/2012, que proíbe a participação no carnaval a partir da meia-noite, de menores de 16 anos desacompanhados e menores de 14 anos, mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis.

A decisão atende ao pedido do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Aripuanã que alegou ter observado a presença de vários menores em horários impróprios nas edições anteriores do carnaval. Considerando o disposto no artigo 149 da Lei nº 8069/90, a portaria regulamenta a participação de crianças e adolescentes nas festividades de carnaval, de forma a prevenir a ocorrência de lesões a seus direitos.