A Prefeitura de Brasnorte, na gestão do prefeito Edelo Ferrari, publicou a Lei Municipal nº 2.900/2026, que estabelece novas regras para a circulação de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e ciclomotores no município. A legislação foi publicada na quarta-feira (4) e entrará em vigor 60 dias após a publicação.
Entre as principais mudanças estão a idade mínima para condução, a definição de limites de velocidade e a obrigatoriedade de equipamentos de segurança.
Para as bicicletas elétricas, a lei proíbe o uso por menores de 16 anos, estabelece velocidade máxima de 20 km/h e torna obrigatório o uso de capacete. Também fica proibido circular montado nas bicicletas pelas calçadas.
No caso dos patinetes elétricos e equipamentos similares, menores de 16 anos não poderão utilizá-los em ruas e avenidas. O limite de velocidade também será de 20 km/h, e a circulação nas calçadas exclusivas para pedestres está proibida.
Já os ciclomotores deverão contar com registro e emplacamento, além de exigir habilitação na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). O uso de capacete será obrigatório, e esses veículos não poderão circular em calçadas e ciclovias.
Fiscalização
A fiscalização das novas regras ficará sob responsabilidade da Polícia Militar. Segundo a legislação municipal, o descumprimento das determinações poderá resultar em multas e remoção do veículo.
Com a medida, a administração municipal estabelece normas específicas para a circulação desses meios de transporte em Brasnorte, com o objetivo de organizar o trânsito e reforçar a segurança de condutores e pedestres.
As novas regras começam a valer 60 dias após a publicação da lei.