A Prefeitura Municipal de Aripuanã, por meio da Secretaria Adjunta de Tributos, está intensificando as ações de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), utilizando o cruzamento de informações da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP) com os valores declarados pelas empresas.
Essas informações são obtidas por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT), que permite o compartilhamento legal de dados fiscais entre os órgãos públicos, conforme previsto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (CTN), respeitadas as regras de sigilo fiscal.
A DIMP reúne informações sobre pagamentos realizados por meios eletrônicos, como cartões de crédito, débito e PIX, permitindo à fiscalização identificar possíveis divergências entre os valores recebidos pelas empresas e aqueles declarados ao Fisco.
Como funciona a fiscalização?
Quando são identificadas divergências, o contribuinte poderá ser notificado para prestar esclarecimentos, apresentar documentos ou regularizar eventuais inconsistências. É importante destacar que a identificação de divergências não significa, necessariamente, a existência de irregularidade fiscal.
Qual a importância dessa ação diante da Reforma Tributária?
Além de combater a sonegação e promover a justiça fiscal, a iniciativa busca garantir maior estabilidade na arrecadação municipal durante a transição da Reforma Tributária.
Isso porque a nova sistemática de distribuição das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) considera, entre outros critérios, a arrecadação histórica dos municípios no período de 2019 a 2026, tornando fundamental a correta apuração e arrecadação dos tributos municipais.
Dessa forma, o fortalecimento da fiscalização do ISSQN contribui para proteger a participação de Aripuanã na futura distribuição de receitas tributárias, reduzindo riscos de perdas financeiras e ajudando a preservar os recursos destinados aos serviços públicos.
A iniciativa também atende às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e integra as ações de modernização da administração tributária municipal.
O objetivo é garantir maior justiça fiscal, fortalecer a arrecadação e preparar Aripuanã para os desafios da Reforma Tributária, assegurando recursos para investimentos e melhorias em benefício de toda a população.