A Prefeitura de Aripuanã divulgou uma nota oficial para esclarecer informações relacionadas às decisões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) envolvendo os Pregões nº 015/2026 e nº 25/2026. A manifestação ocorre após a repercussão de uma publicação sobre a manutenção de medidas cautelares que suspenderam os dois procedimentos licitatórios, cujo valor conjunto é estimado em R$ 17,2 milhões.
Segundo informações divulgadas sobre a decisão do TCE-MT, os processos envolvem a contratação de empresa para gestão da locação de veículos, máquinas e equipamentos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, estimada em R$ 6,18 milhões, e a aquisição de gêneros alimentícios para atender às secretarias municipais, com valor superior a R$ 11 milhões. Os processos são relatados pelo conselheiro Alisson Alencar.
Na nota, a prefeita Seluir Peixer Reghin afirma que a utilização da expressão “fraude” no título da publicação compartilhada pode induzir o leitor à interpretação de que teria ocorrido uma fraude praticada pela Prefeitura ou pela atual administração.
A Prefeitura sustenta que os processos tiveram origem em representações apresentadas por empresas participantes das licitações, que questionaram aspectos relacionados à habilitação e à condução de determinadas etapas dos certames.
De acordo com a administração municipal, trata-se de questionamentos administrativos e técnicos apresentados por licitantes que recorreram ao Tribunal de Contas em busca da revisão de decisões tomadas durante os procedimentos.
Outro ponto destacado na manifestação é que as decisões do Tribunal de Contas possuem natureza cautelar, com o objetivo de preservar a regularidade dos procedimentos enquanto os questionamentos são analisados.
A Prefeitura ressalta que não houve, nas decisões citadas, condenação da prefeita por fraude, corrupção, desvio de recursos públicos ou enriquecimento ilícito. Também afirma que não houve determinação do TCE-MT apontando que a Prefeitura tenha fraudado os processos.
Em relação ao Pregão nº 015/2026, a administração municipal destaca que a decisão determina o retorno do certame à fase de habilitação, o que, segundo a nota, não representa a anulação integral da licitação nem aplicação de sanção à Prefeitura.
Já no Pregão nº 25/2026, os questionamentos estão relacionados à documentação e ao enquadramento de empresas participantes, além da forma como determinados pontos foram conduzidos durante a sessão pública.
A própria Prefeitura de Aripuanã mantém em seu portal oficial a documentação referente ao Pregão nº 25/2026, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios destinados às secretarias municipais.
Na nota, a administração municipal afirma que respeita as decisões do TCE-MT e que adotará as providências necessárias para cumprir as determinações do órgão de controle.
A gestão também afirma que eventuais apontamentos feitos pelos órgãos fiscalizadores são tratados tecnicamente, com adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos.
“A Prefeitura não teme fiscalização”, afirma a nota, ao reforçar o compromisso declarado pela administração com transparência, responsabilidade e respeito à legislação.
A manifestação municipal também faz referência à vereadora Érika Tatsch, de Conselvan, que, segundo a Prefeitura, compartilhou a matéria questionada pela administração.
A Prefeitura afirma considerar legítima a fiscalização do Poder Legislativo e o direito à crítica, mas defende que a atuação fiscalizatória deve ocorrer com responsabilidade e apresentação do contexto completo das decisões dos órgãos de controle.
Para a administração, uma decisão cautelar decorrente de questionamentos apresentados por empresas participantes de uma licitação não deve ser apresentada de forma a criar a impressão de que a gestão municipal tenha praticado fraude.
As duas licitações permanecem no centro dos questionamentos analisados pelo Tribunal de Contas. As medidas cautelares têm como objetivo interromper ou impedir o avanço dos procedimentos questionados até que as questões apontadas sejam devidamente analisadas.
Assim, não se deve confundir a existência de uma medida cautelar ou de apontamentos em um processo de controle externo com uma condenação definitiva por fraude ou corrupção. A Prefeitura, por sua vez, apresentou sua versão dos fatos e reafirmou que não houve desvio de recursos públicos ou prática de fraude pela atual gestão.
O caso segue sob análise dos órgãos competentes, e as decisões e eventuais desdobramentos dos processos poderão esclarecer definitivamente os questionamentos levantados nos procedimentos licitatórios.