A Vara de Execução Penal da Comarca de Aripuanã segue com inscrições abertas para o edital de convocação destinado ao cadastramento e habilitação de instituições públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em acessar recursos financeiros provenientes de prestações pecuniárias aplicadas como penas restritivas de direitos.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 20 de agosto de 2026, exclusivamente pelo e-mail aripuana@tjmt.jus.br, onde as entidades deverão encaminhar o formulário de cadastramento acompanhado de toda a documentação exigida no edital.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer projetos sociais desenvolvidos na comarca, destinando os recursos arrecadados a ações que promovam a cidadania, a inclusão social e a ressocialização, além de ampliar o apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Conforme estabelece o edital, os recursos poderão financiar projetos que apresentem impacto direto na comunidade e estejam voltados para áreas consideradas prioritárias, entre elas:
A proposta busca incentivar iniciativas capazes de fortalecer a rede de proteção social da comarca, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e participativa.
Poderão participar do processo de habilitação entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que:
Por outro lado, ficam impedidas de participar empresas com fins lucrativos, fundações empresariais, organizações internacionais, instituições de ensino regular — com exceção das escolas filantrópicas —, órgãos da administração pública e demais entidades que não atendam aos requisitos estabelecidos.
Após o encerramento das inscrições, a documentação será analisada pela Vara de Execução Penal, que divulgará a relação das instituições habilitadas.
As entidades aprovadas no cadastro terão dez dias para apresentar seus projetos. Em seguida, as propostas serão submetidas à avaliação técnica do Juízo da Vara de Execução Penal, com apoio da equipe multidisciplinar da Comarca de Aripuanã.
Ao final da análise, será publicada a lista das instituições contempladas com os recursos.
A destinação dos valores provenientes das prestações pecuniárias representa um importante instrumento de apoio às entidades que desenvolvem ações de interesse público no município. Além de incentivar iniciativas voltadas à ressocialização e à prevenção da violência, a medida amplia o alcance de projetos sociais que promovem cidadania, inclusão e assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade.
As instituições interessadas podem obter mais informações e encaminhar a documentação necessária pelo e-mail aripuana@tjmt.jus.br até o prazo final de 20 de agosto de 2026.