A Prefeitura de Aripuanã deu um passo definitivo para garantir a ampliação do acesso à justiça gratuita no município. Em sessão ordinária, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 3.008/2026, de autoria do Executivo. A medida autoriza a desapropriação por utilidade pública da área destinada à construção da tão aguardada sede própria da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na cidade.
A iniciativa é resultado de uma parceria institucional e atende a uma demanda direta do órgão estadual. Por meio do Ofício nº 50/2026, a própria Defensoria Pública indicou ao município a área específica que atende aos seus critérios técnicos e logísticos para a futura instalação: os lotes 09 e 10 da Quadra 95, localizados no Loteamento Bairro Cidade Alta, que juntos somam 887,50 metros quadrados.
Para viabilizar a vinda da obra estadual, o município assumiu o compromisso de garantir a área. O investimento municipal será de R$ 455 mil para os dois terrenos. O valor da indenização é rigorosamente chancelado por um Laudo de Avaliação Técnica, que atestou a compatibilidade com o preço de mercado para uma área de quase 900m² em uma região dotada de infraestrutura e fácil acesso para a população.
Impessoalidade e contrapartida inteligente
O instrumento da desapropriação por utilidade pública garante que o interesse social e a finalidade pública prevaleçam. A medida assegura a transferência da área técnica exigida pelo Estado para o patrimônio municipal com total transparência, amparo legal e estrita observância do princípio da impessoalidade.
Para a Administração Municipal, a iniciativa representa uma estratégia de gestão eficiente. Ao viabilizar os terrenos apontados pelo órgão e devidamente avaliados por parâmetros técnicos, o município atua como um facilitador do desenvolvimento estrutural de Aripuanã. Trata-se de uma contrapartida inteligente: a Prefeitura consolida a área em seu patrimônio, enquanto o Governo do Estado destina recursos significativamente maiores para a edificação do prédio.
O resultado direto dessa articulação é a atração de investimentos estaduais para o município, a valorização do espaço urbano e, acima de tudo, a garantia de um ambiente adequado e definitivo para o acolhimento das famílias que dependem de assistência jurídica gratuita.
Integração com o Plano Estadual de Expansão
A iniciativa do município está em total alinhamento com o “Plano de Expansão da Infraestrutura Física 2025-2026” da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. O planejamento estratégico do órgão visa modernizar os espaços de atendimento no interior e estabelece Aripuanã como uma das prioridades para receber a construção de um Econúcleo — um modelo de edificação padronizada, sustentável e acessível. Com a garantia do terreno viabilizada pela Prefeitura, a cidade cumpre sua etapa no cronograma de execuções do Estado, assegurando que a população tenha acesso a uma estrutura digna, moderna e definitiva.
A aprovação unânime do Projeto de Lei pelo Poder Legislativo reforça a transparência, a legalidade e a relevância social da medida, chancelada por todos os parlamentares. Com o aval da Casa de Leis, o Executivo conclui os trâmites para a regularização da área, permitindo que a Defensoria Pública Estadual inicie o processo licitatório para a execução da obra.