Organizações socioambientais e indigenistas pedem o arquivamento do projeto de decreto legislativo (PDL) nº 11/2025 que visa sustar os efeitos do decreto nº 9.521/1996 que criou a Reserva Extrativista (Resex) Guariba-Roosevelt, localizada entre Colniza e Aripuanã, no Noroeste de Mato Grosso. O pedido consta em nota técnica, assinada por 38 entidades que apontam inconstitucionalidade do projeto, em tramitação na Assembleia Legislativa (AL-MT).
O autor da proposta é o deputado Gilberto Cattani (PL), com a coautoria da deputada Janaína Riva (MDB). Segundo ele, o PDL tem sido alvo de interpretações equivocadas e que o objetivo não é extinguir a reserva, mas corrigir problemas decorrentes da ampliação de seus limites sobre áreas já ocupadas por famílias e produtores rurais.
O parlamentar argumenta que a medida visa sustar o decreto que ampliou seus limites sobre áreas que, segundo ele, já estavam consolidadas e ocupadas por famílias e produtores rurais há décadas. No entanto, o 1º artigo do projeto prevê, que a norma ao entrar em vigor, “ficam sustados os efeitos do decreto nº. 9.521/1996” que cria a área da reserva, “totalizando aproximadamente 164.224,00 e perímetro de 654,74 km”.
No texto, o parlamentar alega ainda que a “medida tem repercussões negativas sobre a arrecadação tributária do Estado e dos municípios abrangidos, comprometendo políticas públicas locais e estaduais”.
No entanto, as associações que assinam a carta entendem que, na prática, o projeto desmonta quase 30 anos de proteção legal da única reserva extrativista do Estado e que protege cerca de 164 mil hectares de floresta amazônica, além de abrigar comunidades tradicionais extrativistas que dependem diretamente da integridade do território para sua sobrevivência, reprodução cultural e sustento.
“A área também tem importância estratégica para a proteção de povos indígenas e povos isolados. A resex faz limite com a Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo, onde há presença de povos indígenas isolados, e com a Terra Indígena Piripkura, reconhecida por portarias de restrição de uso da Funai. Além disso, mantém conexões ecológicas com as Terras Indígenas Aripuanã e Roosevelt, do povo Cinta Larga”, destacam.
O entendimento é de que o PDL viola a Constituição Federal, a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e a Convenção 169 da OIT, que garante o direito à consulta livre, prévia e informada. O projeto também contraria decisões do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MT) e do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à proteção da reserva e de territórios com presença de indígenas isolados.
As organizações alertam ainda que numa região marcada por desmatamento, exploração ilegal de madeira, grilagem, garimpo e invasões territoriais, “enfraquecer a resex significa ampliar riscos para comunidades tradicionais, povos indígenas, biodiversidade, recursos hídricos e para a própria estabilidade climática.
Por isso, cobram o arquivamento do PDL e defendem a manutenção integral da reserva. A Assembleia Legislativa criou uma comissão para acompanhar o caso e autorizou a realização de estudos técnicos sobre a situação fundiária da região. Os estudos contratados pela Casa devem ser concluídos nas próximas semanas.
Entre as organizações que assinam o documento estão o Fórum Popular Socioambiental (Formad); o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS); Observatório Socioambiental (Observa-MT); Federação dos Povos e Organizações Indígenas (FEPOIMT); Comissão Pastoral da Terra, Regional Mato Grosso (CPT-MT); Conselho Indigenista Missionário (Cimi-MT), e a Associação dos Moradores Agroextrativistas da Resex – Rio Guariba (AMORARR).