A Prefeitura de Aripuanã, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, reforça aos empresários e profissionais autônomos do município a importância de manter o alvará de funcionamento regularizado. O prazo para renovação segue até o dia 31 de março de 2026, conforme estabelece o Decreto nº 3.059/2017.
A atualização do documento é obrigatória para todos os estabelecimentos, sejam eles comerciais, industriais, agrícolas ou prestadores de serviços, garantindo que as atividades estejam em conformidade com a legislação municipal.
A administração municipal alerta que o não cumprimento do prazo implicará na cobrança de encargos adicionais, incluindo multa que pode chegar ao dobro do valor da taxa, conforme previsto na Lei Complementar nº 005/1999.
Manter o alvará em dia é essencial para evitar penalidades e garantir o funcionamento regular do seu negócio.
Para mais informações, o Departamento de Tributos está disponível pelo telefone (66) 3565-3923 ou pelo e-mail: tributos@aripuana.mt.gov.br .