O governador Mauro Mendes vetou integralmente o Projeto de Lei 1398/2025, que reajustava em 6,8% as tabelas salariais dos servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial que circulou nesta segunda-feira (1º), ocorre menos de duas semanas após a Assembleia Legislativa aprovar o texto com ampla maioria: foram apenas três votos contrários e uma abstenção na segunda e última votação, realizada em 19 de novembro.
O projeto previa a correção de sete tabelas remuneratórias e chegou ao Parlamento acompanhado de justificativa técnica, estudo de impacto e previsão de ajustes financeiros.
Apesar disso, o governo afirma que o material apresentado não atende às exigências fiscais e constitucionais necessárias para autorizar a ampliação de despesas permanentes.
No veto, Mendes sustenta que a proposta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não demonstra capacidade orçamentária para absorver o impacto do aumento que, por sua natureza, altera de forma estrutural a remuneração das carreiras do Judiciário.
Executivo argumenta que o reajuste teria reflexos automáticos sobre férias, 13º salário, adicionais e contribuições previdenciárias, ampliando o custo da folha de forma contínua.
Além disso, ainda frisa que o próprio Tribunal de Justiça informou operar acima do limite de alerta fixado na Constituição, com despesas correntes chegando a 88,41% da receita.
Diante disso, a aprovação do reajuste, segundo o veto, aproximaria o Judiciário do limite máximo de 95% e empurraria todo o Estado para o limite prudencial, disparando restrições automáticas e comprometendo a capacidade de manter políticas públicas.
Para o Executivo, os estudos enviados pelo poder judiciário projetam um cenário que depende de receitas futuras e postergação de despesas essenciais, sem garantia concreta de sustentabilidade.
O governo também menciona que o cálculo não contemplou gastos já previstos para 2026, como o crescimento vegetativo da folha, a revisão geral anual, a nomeação de dez juízes substitutos para o Núcleo de Justiça 4.0 e indenizações como auxílio-saúde, creche e alimentação.
Além disso, Mendes alerta que reajustes isolados em um Poder costumam desencadear pressões por equiparação em outras carreiras, aumentando ainda mais o impacto sobre o caixa estadual e sobre o regime próprio de previdência.
Com o veto integral, cabe agora à Assembleia Legislativa decidir se mantém ou derruba a decisão do governo. Como o projeto foi aprovado com grande maioria dos parlamentares, a reação dos deputados será determinante para o desfecho do impasse.