A Prefeitura de Aripuanã, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, anunciou a sanção da Lei Complementar nº 267/2025, que estabelece incentivo temporário para a regularização de transações imobiliárias no município. A medida reduz a alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) para 1%, com validade até o dia 31 de dezembro de 2025.
O objetivo é estimular a formalização de propriedades, facilitar a regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis e fortalecer a arrecadação tributária municipal de forma equilibrada e acessível à população.
A redução do ITBI abrange transações realizadas até 31 de dezembro de 2023 que ainda não tiveram a transferência efetivada em cartório. Entre os casos contemplados estão:
Títulos Definitivos expedidos pelo Poder Público Municipal;
Escrituras Públicas de Compra e Venda;
Contratos de Compra e Venda com reconhecimento de firma, datados da época da negociação.
De acordo com a Secretaria de Finanças, a iniciativa busca estimular os cidadãos a regularizarem a documentação de seus imóveis e, ao mesmo tempo, garantir segurança jurídica às transações realizadas nos últimos anos.
“Essa medida representa uma oportunidade para que os proprietários coloquem seus imóveis em conformidade legal, pagando menos imposto e contribuindo para o ordenamento urbano e fiscal do município”, destacou a pasta.
O benefício não se aplica a:
Imóveis rurais;
Transações realizadas por meio do Sistema Financeiro de Habitação (Lei Federal nº 4.380/1964);
Operações vinculadas ao Sistema Financeiro Imobiliário (Lei Federal nº 9.514/1997).
A Prefeitura reforça que a regularização imobiliária é fundamental para garantir segurança jurídica aos proprietários, além de valorizar os imóveis e ampliar a base tributária municipal, permitindo investimentos em serviços públicos essenciais.
A Secretaria Municipal de Finanças está à disposição para orientar os contribuintes sobre o processo de adesão ao benefício e esclarecer dúvidas sobre a documentação necessária.
Com essa ação, o município reafirma seu compromisso em promover justiça fiscal, transparência e desenvolvimento urbano sustentável, oferecendo condições favoráveis para que mais cidadãos regularizem suas propriedades em Aripuanã.