A Comarca de Colniza divulgou o Edital N. 01/2025, convocando instituições públicas e privadas com finalidade social a se cadastrarem para obter recursos financeiros oriundos dos Acordos de Não Persecução Penal e Penas Pecuniárias. O edital foi assinado pelo juiz substituto da Vara Única, Guilherme Leite Roriz.
A iniciativa visa cumprir o papel do Poder Judiciário na destinação de recursos provenientes de prestações pecuniárias dos acordos de não persecução penal, fortalecendo entidades sociais e conselhos que promovam o desenvolvimento humano e comunitário.
Podem se habilitar entidades jurídicas públicas ou privadas sem fins lucrativos, regularmente constituídas, que tenham pelo menos um ano de funcionamento e sede na Comarca de Colniza (ressalvadas exceções devidamente justificadas). Além disso, é necessário atender ao menos um dos seguintes critérios, conforme artigo 557, inciso I, da CNGC:
✅ Desenvolver ações sociais contínuas voltadas para pessoas em cumprimento de sanção criminal;
✅ Ser parceira no recebimento e cumprimento de prestação de serviços à comunidade;
✅ Acolher mão de obra de pessoas cumprindo pena;
✅ Atuar diretamente no atendimento e tratamento de usuários de substâncias psicoativas.
As instituições interessadas devem consultar o Edital N. 01/2025, que contém todas as informações detalhadas sobre o processo de habilitação. A ação representa uma oportunidade para entidades que atuam em ações sociais e de ressocialização ampliarem suas atividades e contribuírem ainda mais com a comunidade de Colniza.