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NOTÍCIA

Rei da Soja reclama de lentidão da Sema-MT e TJ manda analisar processos

Magistrados concordaram com o bilionário do agro, sobre a demor

Data: Segunda-feira, 27/11/2023 10:46
Fonte: FOLHAMAX/ DIEGO FREDERICI

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo confirmou a decisão liminar que determinou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SemaMT) faça a análise de 4 processos do agroempresário Eraí Maggi Scheffer, considerado o “Rei da Soja”. Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do desembargador Márcio Vidal, relator do caso na segunda instância do Poder Judiciário. O acórdão (decisão colegiada) foi publicado no último dia 17 de novembro.

Nos autos, Eraí Maggi vinha reclamando que a Sema estava demorando para analisar 4 pedidos de inscrição no cadastro ambiental rural (SIMCAR), necessário, dentre outras políticas, para inibir o desmatamento.

“Cuida-se de Reexame Necessário da Sentença, proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por Eraí Maggi Scheffer, Elusmar Maggi Scheffer, Fenando Maggi Scheffer e José Maria Bortoli, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora observasse os prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2022, quanto às reclamações administrativas”, diz o processo.

O desembargador Márcio Vidal concordou com o “Rei do Soja”, lembrando que a solicitação foi feita em setembro de 2022, e que até janeiro de 2023, quando Eraí Maggi ingressou com o pedido judicial, não havia decisão do caso.

“In casu, da análise dos fatos e documentos que instruem o presente writ, constato que os Impetrantes/Interessados apresentaram os requerimentos administrativos, perante a autoridade coatora, no dia 08/09/2022, por meio do sistema Sigadoc; no entanto, até a data em que impetrou o mandado de segurança (20/01/2023), não tinham sido apreciados os seus pedidos pela Administração Pública", concordou o desembargador

Não há detalhes sobre as propriedades rurais de Eraí Maggi