ARIPUANÃ, Domingo, 28/04/2024 -
Atenção Contribuinte! A Prefeitura de Aripuanã, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que ainda está valendo o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023. O prazo para formalizar a negociação segue até o dia 15/12/2023.
É por meio do REFIS que o contribuinte tem a oportunidade de colocar em dia os débitos que ele tem em atraso com o município com a opção de fazer parcelamento e conseguir descontos sobre multas e juros.
A porcentagem do desconto varia de acordo com o número de parcelas. Por exemplo, mediante pagamento à vista, o contribuinte consegue obter uma redução de 90% do valor correspondente a juros e multas do crédito tributário.
Já quanto ao parcelamento, primeiro é importante ressaltar que a parcela não pode ser inferior a 03 VRM - Valor de Referência Municipal, equivalente a R$ 86,88.
Para aqueles contribuintes que optarem pela opção em até 2 parcelas, a redução será de 85% do valor correspondente a juros e multas do crédito tributário. Em até 4 parcelas, redução de 80%. Já em até 6 parcelas, redução de 75%. Clique aqui e faça uma simulação.
Os aposentados e pensionistas que possuem renda mensal de até um salário mínimo e meio, proprietário de um único imóvel e que o mesmo sirva para sua moradia, terão descontos de 100% referente a juros e multas e ainda poderão parcelar seus débitos em até 10 vezes, observando que a parcela não poderá ser inferior a R$ R$ 86,88.
O REFIS 2023 abrange créditos tributários relativos ao ISSQN, IPTU e Contribuição de Melhoria, apurados no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e que estão inscritos na dívida ativa, sejam eles ajuizados ou não.