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NOTÍCIA

Ministro do STF acaba com aposentadoria de deputados de MT, mas mantém já beneficiados por Leis

Parlamentares que exerceram mandatos até 2008 mantêm benefício

Data: Quarta-feira, 02/10/2019 14:03
Fonte: FOLHAMAX/ DIEGO FREDERICI

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou pela inconstitucionalidade de Leis de Mato Grosso que garantem uma “aposentadoria especial” aos deputados e ex-deputados estaduais. O magistrado é o relator de uma ação por arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo ex-procurador Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, contra os dispositivos legais que garantem o benefício.

O julgamento, ocorrido no Plenário virtual do STF, porém, ainda não foi concluído. De acordo com informações da própria Corte, a previsão para o seu término é a amanhã, dia 03.

O voto de Alexandre de Moraes pelo fim das leis que disciplinam o benefício – 5.085/1986, 6.243/1993, 6.623/1995, 7.498/2001, 7.960/2003 e 9.041/2008 - , garante, no entanto, a continuidade do recebimento da aposentadoria por aqueles que já vem recebendo as verbas “até a data da publicação da decisão que deferiu a medida cautelar”. Em abril de 2017, o ministro já havia suspendido a concessão da previdência até a decisão de mérito da questão que vem sendo analisada pelo plenário virtual.

Segundo os autos, o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), previsto na Lei 5.085/1986, concedia benefícios previdenciários e assistência médica a membros da Assembleia Legislativa, com benefícios proporcionais, após 8 anos de carência, e integrais, após 24 anos. No entanto, a Lei 6.623/1995 extinguiu o fundo, com duas possibilidades aos beneficiários que, naquele momento, já haviam cumprindo a carência: a devolução das contribuições já recolhidas ou a continuidade do recolhimento mensal para efeito de integralização do benefício.

Para os beneficiários que não haviam cumprido a carência, foi determinada a devolução das contribuições recolhidas, exceto para os deputados da 13ª legislatura, para os quais se permitiu, mesmo não cumprido o período, a possibilidade de continuidade dos recolhimentos. Por sua vez, a Lei 7.498/2001 autorizou que os mesmos parlamentares da 13ª legislatura realizassem o recolhimento antecipado das contribuições referentes aos 24 anos de imediato, em uma única parcela, para percepção também imediata do benefício de pensão parlamentar em montante integral, sem observância de quaisquer outros requisitos de carência ou idade.

Esse tratamento foi sucessivamente estendido aos parlamentares da 14ª e 15ª legislaturas pelas Leis 7.960/2003 e 9.041/2008, que determinaram a revalidação da Lei 4.675/1984 para revigorar o regramento do FAP em relação a esses novos beneficiários. Atualmente, o valor do salários dos deputados estaduais é de R$ 25,3 mil.

O FAP é custeado com 94,4% de recursos públicos diversos da contribuição dos parlamentares – ou seja, é o contribuinte comum que praticamente paga pelo benefício aos políticos. Só em 2017 o Governo do Estado gastou R$ 19,2 milhões com o pagamento dessas pensões.