O prazo para os gestores municipais enviarem para o Aplic os documentos do balancete de dezembro de 2015 encerra dia 15 de fevereiro. A Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso informou que, após essa data, os fiscalizados estarão sujeitos à multa.
Em cumprimento a Resolução Normativa 31/2014 que estabelece regras para remessa de informações, via internet, pelas unidades gestoras das Administrações Municipais, por meio do Sistema Aplic, os gestores devem encaminhar todas as informações e documentos referentes a despesa, receita, patrimônio, folha de pagamento, licitações, contratos, entre outros.
Criado em 2003, o Aplic tem passado por atualizações constantes, no sentido de proporcionar mais eficácia nas prestações de contas dos jurisdicionados. A ferramenta auxilia no trabalho desenvolvido pela equipe técnica, proporcionando o cruzamento de dados para o levantamento de irregularidades, com a identificação dos pontos de controle sobre limites constitucionais de gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TCE-MT fiscaliza atualmente 443 órgãos, por meio do Sistema Aplic, em diferentes prazos, dependendo do tipos de documentos. O descumprimento dos prazos previstos pela Resolução Normativa sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei Complementar n° 269/2007.
