ARIPUANÃ, Domingo, 28/04/2024 -
A Câmara Municipal aprovou em sessão realizada na segunda-feira, dia 15 de junho, projeto de lei que autoriza a Prefeitura promover a desapropriação por utilidade pública de uma área rural com 14,947 ha, a ser desmembrada de uma área maior de 743,7588 ha, na Gleba “Salto dos Dardanellos”, localizada no Município de Aripuanã.
A desapropriação é em desfavor de Gecir Júlio Reck e Arlete Rosa Demichelli Reck, proprietários do imóvel. A área a ser desapropriada foi reconhecida como área de utilidade pública através do decreto nº 2.620/2015. O imóvel desapropriado será destinado a implantação do aterro sanitário municipal.
Conforme o projeto, a indenização a ser efetuada ao proprietário do imóvel desapropriado será de R$ 7.024,79, por hectare, valor este devidamente apurado através da Comissão de Avaliação constituída pela Portaria nº 7.661/2015, e ocorrerá à conta de doação própria já consignada no orçamento vigente.
As despesas com a expropriação em apreço correrá a conta da seguinte dotação orçamentária: Manutenção e encargos da SEMAM, aquisição de imóvel no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). A efetivação da desapropriação dar-se-á por meio de acordo ou intentar-se-á judicialmente dentro do prazo legal, contados da expedição de decreto desapropriatório.