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Colniza:MP firma TAC com município para elaboração de Plano Diretor

Data: Sexta-feira, 09/04/2010 00:00
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Fonte:gazetadigital

Visando garantir a elaboração do Plano Diretor Participativo (PDP) da cidade de Colniza (1.065 km a noroeste de Cuiabá), o Ministério Público Estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município. A medida tem como principal objetivo estabelecer uma política pública na regularização fundiária, já que a região enfrenta sérios problemas com a ocupação ilegal do território urbano. O TAC foi firmado pela Promotoria de Justiça de Colniza na última segunda-feira (05).

De acordo com o promotor de Justiça Augusto Lopes Santos, o Plano Diretor é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento urbano. “Cabe ao Plano Diretor cumprir a premissa constitucional de garantia da função social da cidade e da propriedade urbana. Ou seja, ele é o instrumento legal que vai definir, em nível municipal, os limites, as faculdades e as obrigações envolvendo a propriedade rural e urbana”.

Para elaborar o PDP, a administração pública terá que cumprir sete etapas de elaboração: Capacitação das equipes de trabalho, Leitura da Cidade, Definição dos Eixos e Objetivos, Definição dos Instrumentos do Estatuto das Cidades, Sistema de Planejamento e Gestão, Elaboração do Projeto de Lei do PDP e Consolidação do Banco de Dados.

O município deverá observar os requisitos legais, seguindo rigorosamente todas as etapas em prazo previsto. O não atendimento implicará no descumprimento integral da obrigação e na adoção de ações judiciais cabíveis. “O município é o principal responsável em ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de assegurar o bem-estar dos seus habitantes e garantir que a propriedade urbana cumpra sua função social, de acordo com os critérios e instrumentos estabelecidos no Plano Diretor”, ressaltou o promotor.