ARIPUANÃ, Terça-feira, 16/04/2024 -
A promotora Ana Cristina Bardusco Silva, titular da 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e da Ordem Tributária, do Ministério Público Estadual, anunciou que vai solicitar auditoria da operação que parcelou R$ 41 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A.(Cemat). A medida pode ter sido ilegal.
Segundo a promotora Ana Cristina, é preocupante o histórico de atraso de pagamento de ICMS pela Cemat. A denuncia contra o Governo foi encaminhada pelo presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributo Estaduais de Mato Grosso, Ricardo Bertolini.
Ao invés de cobrar multa de mora, juros e atualização monetária, o governo estadual decidiu concede o parcelamento, em 11 vezes, do recolhimento do faturamento dos meses de novembro e dezembro de 2011 até 28 de dezembro de 2012, data de vencimento da última parcela. A moratória foi concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), por meio da portaria 032/2012, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 13 de fevereiro.
O dirigente sindicam considera o parcelamento ilegal, pois fere os artigos 41 e 42 da Lei 7098/98. Além disso, se baseia no artigo 155 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da concessão de moratória, e só poderia ser concedida por meio de Lei.
O segmento de energia é um dos que mais arrecada e responde por cerca de 10% do ICMS do Estado. Os impostos em questão já foram pagos efetivamente pelos consumidores no ano passado. A Cemat é apenas uma depositária. Daí, explica o presidente do Sinfate, a importância do Ministério Público verificar a legalidade e regularidade da operação. Ricardo Bertolini ao questionar a legalidade do procedimento adotado pela Sefaz e a conveniência dessa decisão diante da crise financeira do Estado.