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NOTÍCIA

Acaba o monopólio do transporte intermunicipal em MT

Data: Domingo, 30/10/2011 00:00
Fonte: Rafael Costa / Mídioa News

Por 14 votos a 8, o plenário da Assembleia Legislativa derrubou, nesta semana, o veto do governador Silval Barbosa (PMDB) e assegurou a participação de duas empresas em cada um dos oito mercados oferecidos pela Ager (Agência de Regulação de Serviços Básicos), no sistema de transporte intermunicipal, que deverá ser licitado nos próximos meses.

A proposta foi aprovada anteriormente pelos parlamentares, porém, vetada pelo Executivo, que alegou inviabilizar economicamente as empresas, se houvesse a aplicação da nova lei.

A mesma linha de pensamento chegou a ser apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que alertou para a possibilidade de as empresas reivindicarem na Justiça o ressarcimento ao Estado, diante de eventuais prejuízos.

O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) elogiou a aprovação pela Assembleia Legislativa. "Aprovamos uma proposta que está de acordo com a Constituição Federal, assegurando a livre concorrência. O monopólio é um mal que deve ser combatido no Brasil. Agora, o usuário do transporte poderá exigir mais qualidade e escolher a melhor prestadora de serviço", disse.

A licitação das linhas do transporte intermunicipal em Mato Grosso é uma exigência antiga do Ministério Público. Já houve, até mesmo, o vencimento da assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que poderia levar o Estado a pagar multa diária de R$ 100 mil dia, se não houvesse a contratação de novas empresas.

A licitação é uma exigência da Constituição Federal de 88 e vinha sendo postergada pelo Estado. Pela aprovação da Assembleia Legislativa, também ficou assegurada a participação de transporte alternativo no sistema intermunicipal, que é a autorização para circulação de vans e microônibus.