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NOTÍCIA

TCE determina extinção do MT Saúde em julgamento unânime

Data: Quarta-feira, 29/06/2011 00:00
Fonte: De Brasília - Marcos Coutinho

Em decisão unânime e não menos polêmica e controversa, e que pode causar desgaste para a administração pública estadual, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) "decretaram" a extinção do plano de saúde dos servidores públicos, o MT Saúde. Na avaliação dos membros do TCE, o plano é inconstitucional e, consequemente, ilegal.

Criado pela Lei Complementar 127, de novembro de 2003, o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Estado de Mato Grosso-Mato Grosso é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, tendo suas atividades supervisionadas pela Secretaria de Estado de Administração (SAD).

Em tese, o conselheiros analisavam uma consulta da Prefeitura de Diamantino sobre uma possível implantação de uma plano de saúde para os servidores públicos daquele município, com custeio parcial ou totalmente dos cofres municipais, mas o TCE colocou a implantação do MT Saúde no centro da discussão paralela e a decisão vale como determinação ao governo estadual. 

O governador Silval Barbosa deverá ser notificado para suspender os repasses e, por consequência, extinguir o MT Saúde, informou uma fonte do TCE ao Olhar Direto, no final da noite desta terça-feira. 

Praticamente todos os conselheiros fizeram uso da palavra para criticar e condenar com veemência a iniciativa do governo estadual de criar o MT, inclusive o conselheiro Waldir Teis, ex-secretário de Fazenda da gestão Blairo maggi, responsável pela fundação do plano.

"Ocorre o seguinte, a criação ou ônus de planos de saúde para servidores públicos, e na verdade trata-se de (prestação de)  serviços de saúde, a Constituição da República al é bem clara ao remeter de que a competência é do SUS (Sistema Único de Saúde)...Não se pode permitir que o contribuinte comum pague com seus impostos os serviços do plano de saúde se os cidadãos estão na berlinda, usando um termo bem chulo aqui", consta do parecer oral de Teis.

Em síntese, Teis sustenta que o governo do Estado não pode sustentar um plano de saúde privado para os servidores com o dinheiro dos cofres públicos.

O presidente do TCE, conselheiro Valter Albano, em conssonância com o paercer de Waltir Teis, ressaltou que a criação do MT Saúde foi "uma infelicidade". "Assim como foi uma infelicidade a criação daquela quem ninguém controla, a MT Fomento", endossa Albano. Segundo o presidente da Corte de Contas, embora o MT Saúde e a MT Fomento tenham atribuições distintas, em ambos os casos há um rombo sendo causado nos cofres públicos estaduais.

Sobre o MT Saúde

A finalidade do MT Saúde é a realização de assistência à saúde aos servidores, ativos, inativos pensionistas e temporários (interinos) do Estado de Mato Grosso, bem como seus dependentes (cônjuges, filhos menores de 18 anos, filhos maiores incapazes sob curatela, e filhos maiores de 18 e menores de 24 anos,cursando nível médio ou superior), agregados (ex-cônjuges, separados judicialmente ou divorciados, com direito a pensão alimentícia desde que conste do processo judicial que o titular garantirá a saúde. Pai e Mãe, e menores de 18 anos sob guarda judicial do titular).

O plano tem por objetivo possibilitar o acesso dos servidores a uma assistência médica de qualidade a um baixo custo. Por ser uma instituição sem fins lucrativos não tem propósito de concorrência com o mercado particular de saúde. A idéia do governo foi criar um plano de saúde com fortalecimento gradativo.