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NOTÍCIA

Prefeito Jonas envia à Câmara projeto de recomposição salarial para os servidores de Aripuanã

Data: Terça-feira, 23/01/2018 00:00
Fonte: Da Assessoria

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Em obediência à legislação vigente no Brasil (Art. 37, X, da Constituição Federal), o Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei Complementar (LC) n°. 001/2018. O objetivo do LC é promover a recomposição das perdas salariais de 2017 dos servidores públicos de Aripuanã em 3,98%.

 

A proposta está dentro da capacidade orçamentária do município e devidamente enquadrada nos parâmetros estabelecidos no Art. 169 da CF e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Caso o LC seja aprovado na Câmara e, posteriormente sancionada, a recomposição de 3,98% será concedida a todos os servidores públicos efetivos, inativos, comissionados, contratados, prefeito e vice-prefeito de Aripuanã.

 

No mesmo projeto de lei complementar n°. 001/2018, além de ficar autorizado o reajuste ao valor dos GDF’s – Gratificação por Desempenho Funcional em 10%, procede também à correção salarial dos professores municipais de 6,81% sobre o vencimento base, a partir de 1°. de Janeiro de 2018, obedecendo ao artigo 177 da Lei Complementar n°.95/2014 e a Portaria do MEC n°. 1595/2017.

 

“Em 2017 buscamos fazer todos os ajustes orçamentários necessários para que pudéssemos encaminhar neste início do mês de janeiro de 2018, a Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de lei sobre a recomposição salarial tanto dos servidores efetivos, inativos, comissionados e contratados, como da correção salarial dos professores e, também o aumentos do percentual do GDF. O Brasil vive um momento muito difícil, com cortes em orçamentos dos governos Federal e Estadual. E em Aripuanã, apesar de apresentar queda na arrecadação, estamos hoje anunciando esse direito, pois queremos priorizar o que temos de mais importante, o servidor”, frisou o prefeito Jonas Rodrigues da Silva.