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Justiça determina que RJ dê informações sobre isenções fiscais

Liminar foi obtida por deputados do PSOL que não teve acesso às informações. TCE diz que RJ concedeu R$ 138 bilhões em benefícios.

Data: Sexta-feira, 25/11/2016 00:00
Fonte: Por G1 Rio
 
 

O pedido dos parlamentares à Justiça aconteceu após a recusa da Secretaria Estadual de Fazenda em prestar esclarecimentos sobre os benefícios fiscais concedidos nos últimos dez anos pelos dois governos de Sérgio Cabral (2007 a 2014) e pela administração de Luiz Fernando Pezão, a partir de 2015. Segundo a decisão do desembargador, o Estado deve dar acesso imediato às informações solicitadas pelos deputados estaduais.

 

Os deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Luiz Nogueira encaminharam pedido de informações sobre isenções em março deste ano. A resposta, negativa, veio apenas em agosto. De acordo com os parlamentares, uma auditoria feita pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro constatou que foram concedidos, entre 2008 e 2013, R$ 138 bilhões em benefícios fiscais para empresas que atuam no estado.

 

O desembargador Cláudio Mello Tavares, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu liminar com base em mandado de segurança impetrado por um grupo de deputados estaduais contra ato da Secretaria estadual de Fazenda, que se recusou a prestar esclarecimentos sobre a relação das pessoas jurídicas que obtiveram benefícios fiscais nos últimos dez anos. O órgão também não forneceu informações sobre isenções tributárias concedidas.

 

decisão do magistrado determina que o Poder Executivo dê imediato acesso às informações solicitadas pelos parlamentares, até para que sejam adotadas providências urgentes que se justificam pela atual situação financeira estadual, que dificulta o atendimento básico aos cidadãos.

 

 

“A receita tributária, como se sabe, integra o patrimônio público e, por tal razão, o Executivo não pode renunciar às mesmas sem adotar a transparência e a publicidade necessárias à prática de tal conduta”, destacou o desembargador, informando que o Poder Legislativo tem função de fiscalizar as ações executivas.

 

O magistrado lembrou ainda o impacto das isenções fiscais na situação financeira atual do Estado do Rio. “Considerando a gravíssima crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, bem como o fato notório de que as concessões não se restringem às empresas que estruturam a economia, adequada se revela a pretensão dos impetrantes, que objetivam o imediato acesso às informações para que sejam adotadas providências urgentes que se justificam pelo colapso financeiro que vem dificultando o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos” – finalizou o desembargador.

 

O grupo formado pelos deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Luiz Nogueira declarou ter encaminhado o pedido de informações em março deste ano, e recebeu a resposta negativa em agosto. De acordo com os parlamentares, uma auditoria feita pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro constatou que foram concedidos, entre 2008 e 2013, R$ 138 bilhões em benefícios fiscais para empresas que atuam no estado.

 

“Não acarreta a divulgação de dados particulares e sigilosos relacionados às pessoas jurídicas, não se configurando, assim, a violação ao referido dispositivo legal” relata o desembargador, que acrescenta.