ARIPUANÃ, Quinta-feira, 28/03/2024 -

NOTÍCIA

Polícia Civil cumpre mandado de busca e apreensão na casa de Vereador em Aripuanã

Data: Quarta-feira, 28/09/2016 00:00
Fonte: TOP NEWS com Assessoria PJC

 

 

A Polícia Civil cumpriu nesta terça-feira (28) mandado de busca e apreensão na residência do Vereador Audison da Silva Lima, no município de Aripuanã-MT, onde o  parlamentar é investigado pela prática de crimes de estelionatos decorrente da comercialização de mais 300 (trezentos) terrenos urbanos em um loteamento clandestino denominado Jardim Paraná II.

 

O objetivo da busca e apreensão foi apreender objetos relacionados à infração penal e que poderão servir de provas à comprovação dos delitos investigados. Segundo a Autoridade Policial, Dr. Vinícius de Assis Nazário, o inquérito foi instaurado após representação de notícia-crime efetuado pela Procuradoria do Município de Aripuanã, que ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do parlamentar.

 

 

“O parlamentar é investigado pela comercialização irregular de imóveis em um loteamento clandestino no município de Aripuanã, onde induziu em erro essencial os consumidores que adquiriram lotes urbanos no denominado Jardim Paraná II, omitindo características quanto aos imóveis vendidos em uma área desprovida de infraestrutura”, disse Dr. Nazário.

 

Ainda segundo o delegado, “o parlamentar, mesmo após ter sido acionado judicialmente pelo Município de Aripuanã e impedido de comercializar os lotes urbanos, agiu em plena desobediência à ordem judicial, continuando a vender e a receber valores decorrentes da comercialização desses lotes, o que deverá ser investigado com as provas obtidas com a busca e apreensão”.

 

Além disso, o vereador será investigado por ter infringido o Art. 50, inciso I, da Lei n.º 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo), que considera crime contra a Administração Pública o desmembramento de solo urbano e a venda de imóveis não registrados no Registro de Imóveis, sem prejuízo da análise quanto à prática de crimes ambientais e do exercício irregular da profissão de corretor de imóveis, destacou o presidente do inquérito.

 

A busca e apreensão foi deferida pelo Poder Judiciário na data de ontem (27) e cumprida hoje pela Autoridade Policial, Dr. Nazário e pela equipe de investigadores do Setor de Investigações Gerais (S.I.G) da Delegacia de Polícia de Aripuanã.