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NOTÍCIA

FAPEMA convoca servidores aposentados e pensionistas para atualização de dados cadastrais

Data: Domingo, 28/08/2016 00:00
Fonte: TOP NEWS

 

 

 

 

Aposentados e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Aripuanã (FAPEMA) estão convocados a atualizar seus dados cadastrais.  A medida segue determinação da Lei Municipal nº. 637 de 13 de outubro de 2006, em seu art. 91, que prevê o recadastramento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social.

 

O recadastramento deverá ser realizado no período de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 15/08/2016. Para fins de atualização do cadastro será obrigatória à apresentação do cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF), PIS/PASEP, Carteira de Identidade, Título de Eleitor, Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento dos Dependentes, e Comprovante de Residência (atualizado), Carteira de Identidade e CPF do cônjuge.

 

Para os segurados e dependentes inválidos beneficiários de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, em caráter complementar será solicitada a comprovação de invalidez (Laudo Médico Atualizado), salvo os segurados aposentados por invalidez e pensionistas maiores de 60 anos de idade.

 

Quando o titular do benefício estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente, a recepção dos dados cadastrais deve ser feita através de representante legal, procurador ou pela documentação enviada via Empresa Brasileira de Correios e Telegrafo.

 

A entrega dos documentos via correios ou por intermédio de representante legal e/ou procurador somente será aceita nas seguintes hipóteses:

 

Comprovação de residência noutro Estado ou fora do município por parte do inativo e pensionista, mediante apresentação de Atestado de Vida e residência atualizada, devidamente assinada e reconhecido firma em cartório, no qual conste declaração expressa de que ali reside, bem como os documentos elencados no art. 2º do decreto 2.920/2016;

 

Dificuldade de locomoção em decorrência de problemas de saúde do inativo ou pensionista à vista de atestado médico que comprove essa dificuldade, hipótese em que o representante legal ou procurador, ao entregar os documentos no posto de recepção, deverá agendar visita domiciliar, como condição de conclusão do recadastramento.

 

Caso o segurado inativo e os pensionistas que residirem fora do Município institua procurador, deverá ser feito por instrumento público, com poderes específicos para representá-lo junto ao FAPEMA para os fins de seu recadastramento, autorizando-o a prestar quaisquer esclarecimentos que venham a se tornar em cada caso.

 

Finalizado o prazo do recadastramento, fica ciente o inativo e o pensionista de que o não atendimento a convocação relativa ao recadastramento previdenciário poderá acarretar a suspensão e a cessação do pagamento do seu benefício, sendo facultada, a apresentação de defesa escrita ou documentos de que dispuser.

 

O recadastramento deve ser feito diretamente nas dependências do FAPEMA que fica localizado na Praça São Francisco de Assis, em frente à Prefeitura Municipal de Aripuanã. O horário de atendimento funciona das 8 horas da manhã ao meio dia, de segunda a sexta-feira. Outras informações pelo telefone (66)3565-3904.