ARIPUANÃ, Quinta-feira, 28/03/2024 -

NOTÍCIA

Câmara de Aripuanã aprova projeto que dá direito de uso de terra a povos indígenas

Data: Sábado, 26/12/2015 00:00
Fonte: TOP NEWS

 

 

Durante sessão extraordinária realizada no dia 23 de dezembro, às 15 horas, no plenário da Câmara Municipal de Aripuanã, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo autorizando a Prefeitura a fazer concessão de direito de uso de terreno em favor da Associação Indígena Pasapkareej, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 08.282.912/0001-05, com sede no lote 05, quadra 03, n° 127, Praça Mangueiral, na cidade de Aripuanã, de parte de um imóvel público destinado à instalação de um armazém para a secagem e armazenamento de castanha.

 

Conforme o texto do projeto, o imóvel constitui patrimônio Municipal objeto da matrícula n° 1503, ficha 06, página 06, do Cartório de Imóveis Títulos e Documentos do 1° Ofício de Aripuanã. Lote n° 12, da quadra 17, no local denominado Parque Industrial, com área de 1.000,00 m², localizada no setor urbano. Para fins de consecução dos objetivos da concessão do imóvel, fica a concessionária autorizada a realizar no imóvel, as sua próprias expensas, todas as alterações e/ou modificações necessárias.

 

Toda e qualquer alteração, modificação ou benfeitoria realizada no imóvel cedido, reverterá em proveito do próprio imóvel, não cabendo à concessionária qualquer tipo de indenização, nem mesmo direito de retenção ao final do prazo estabelecido por lei. A concessionária fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, incluindo as despesas com desmembramento.

 

Ainda de acordo com o projeto, a concessão será pelo prazo de dez anos, podendo ser cassada, caso a favorecida (Associação Indígena Pasapkareej) venha descaracterizar-se enquanto Associação ou mude a destinação original  do imóvel, caso contrário, poderá ser renovada a bem do interesse público.