ARIPUANÃ, Sexta-feira, 19/04/2024 -
TCE
O Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve na íntegra a decisão de condenar o prefeito de Paranatinga (373 Km ao Sul de Cuiabá), Vilson Pires a restituir R$ 1,5 mil (43,21 UPF/MT) em decorrência de diárias pagas a maior detectado nas contas anuais de 2009.
O relator conselheiro Antônio Joaquim, ressaltou que os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de outros recursos cabíveis contra a mesma decisão.
Ressalta ainda que após a publicação deste julgamento, o prefeito terá 15 dias para interpor recurso