ARIPUANÃ, Quinta-feira, 28/03/2024 -

NOTÍCIA

Em meio a 'pedaladas', ministros defendem Lei de Responsabilidade Fiscal

Seminário do TCU comemora 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. TCU avaliou preliminarmente que governo descumpriu lei com pedaladas.

Data: Quinta-feira, 07/05/2015 00:00
Fonte: Alexandro Martello Do G1, em Brasília
 
 
 

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o titular do Planejamento, Nelson Barbosa, participam nesta quinta-feira (7), no Tribunal de Contas da União (TCU), das celebrações dos 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal – aprovada em 2000.

 

O evento acontece em meio ao imbróglio que ficou conhecido como "pedaladas fiscais" - que consistiram no atraso, nos últimos anos, no repasses de valores do Tesouro Nacional a bancos públicos para aumentar o valor do chamado "superávit primário", a economia para pagar juros da dívida pública e tentar manter sua trajetória de queda. O atual ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, foi chamado a dar explicações no TCU sobre esses procedimentos.

 

Para o ministro do Planejamento, a LRF é um "marco importante" na evolução da política econômica no Brasil. "É um divisor de águas na política brasileira que reflete a adoção no Brasil de praticas que começaram a ser adotadas no mundo na década de 90. A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma legislação moderna que impõe limites e discricionariedades (...) A LRF aumentou em muito a transparência na prestação de contas da política fiscal no Brasil", declarou Barbosa no evento do TCU.

 

De acordo com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não citado pelo TCU no episódio das "pedaladas" pois não estava presente no governo nos últimos anos, a LRF representou o amadurecimento da sociedade brasileira para a responsabilidade fiscal. "A lei implantou as bases para o equilíbrio fiscal intertemporal. É  um forma de repúdio da sociedade brasileira à administração irresponsável dos recursos público. Representa o avanço no fim do patrimonialismo do Estado brasileiro, zelando para que os recursos públicos tenham melhor uso da sociedade como um todo. Acredito que é uma revolução importante", declarou ele.

 

Pedaladas
De acordo com relatório divulgado em abril de auditores do TCU, entre 2013 e 2014 o governo Dilma Rousseff atrasou “sistematicamente” o repasse de recursos à Caixa, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinados ao financiamento de programas como o Bolsa Família, o Abono Salarial, o Seguro Desemprego, a equalização da Safra Agrícola e o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), o que configuraria empréstimo de bancos públicos ao Tesouro Nacional. O

 

Na conclusão dos auditores da corte, os atrasos nos repasses, e a não contabilização das dívidas com os bancos públicos, contribuíram para “maquiar as contas públicas.” Pelos cálculos do TCU, cerca de R$ 40 bilhões foram manipulados no período analisado. O entendimento do TCU é de que estas operações equivaleram a empréstimos dos bancos públicos ao Tesouro Nacional - prática que é considerada irregular pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo tem sustentado que estes atrasos não configuram empréstimos, argumentando que os contratos são de prestação de serviços.

 

O TCU também aprovou a audiência dos envolvidos no caso. Os 17 gestores citados, entre eles presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e do Trabalho, Manoel Dias, o ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e o ex-presidente do Banco do Brasil e presidente da Petrobras,Aldemir Bendine, terão 30 dias, improrrogáveis, para justificar as práticas identificadas pela fiscalização do tribunal, consideradas ilegais.

 

Nesta quarta-feira (6), no Congresso Nacional, Nelson Barbosa, admitiu que as chamadas "pedaladas fiscais" atingiram "valores muito excessivos", o que "não é pratica usual e recomendada". Entretanto, acrescentou que, ao contrário de entendimento inicial do TCU, esses procedimentos não foram ilegais pois, em sua visão, eles não constituíram empréstimo de bancos públicos para a União.