Propostas de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), para por fim ao voto secreto para todas as ações no Poder, são vistas como positivas por entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e Ong Moral. Apesar da aprovação pela iniciativa, as mesmas entidades pedem total transparência e lisura aos atos pertinentes ao Poder Legislativo, devendo ser estendidos a todas as esferas da gestão pública.

Representante do MCCE, advogado Vilson Neri, lembrou que a proposta de voto aberto nos legislativos não é nova no país, mas é um elemento importante para a Assembleia Legislativa “que viveu pelo menos 20 anos sob o a gestão do ex-deputado José Riva que direcionava votos”. “É bom implementar na Assembleia essa ação. Acho positiva a ideia do voto aberto e nominal. Mas deve ser aprovada uma mudança geral de transparência dos atos”, disse.

Presidente da Ong Moral, o advogado Bruno Boaventura, também considerou a matéria assertiva. E tratou de frisar o empenho a ser feito pelos parlamentares para consolidar a efetiva transparência dos trabalhos da Casa de Leis. “O projeto é interessante e a sociedade aplaude. Só que a transparência tem que ser por inteiro. E queremos participar.

O orçamento do Poder Legislativo, os gastos, devem ser explicados”, pontuou Boaventura. Maluf apresentou um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Resolução que determina o fim do voto secreto no Poder Legislativo. Ele já havia apresentado um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) em dezembro de 2011, com alteração no regimento interno, excluindo o voto secreto em casos como o de perda de mandato, escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e em derrubadas de veto do Executivo. Em 2013, projeto similar foi apresentado pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva e pelo deputado Pedro Satélite, ambos do PSD.

Na oportunidade, era proposto também o fim do voto secreto na eleição da Mesa Diretora. Porém, as duas propostas não avançaram e foram arquivadas no fim da 17ª legislatura. Agora, os dois projetos foram apresentados para a alteração do texto na constituição estadual e no regimento interno da Casa de Leis. Com essa nova proposta de Maluf para a alteração também na constituição, o fim do voto secreto valerá para as Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso. (As informações são da repórter Sonia Fiori, do jornal A Gazeta)