ARIPUANÃ, Quinta-feira, 18/04/2024 -
Assessoria
Medida é compromisso assumido no início de 2010 e criou expectativa para as categorias
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), enviou indicações ao Governo, mostrando a necessidade da reestruturação das carreiras dos profissionais do Sistema Único de Saúde e do Sistema Penitenciário. A reestruturação é um compromisso assumido no início do ano passado e criou uma grande expectativa para as categorias.
Conforme as indicações, em 31 de março de 2010, o Governo do Estado se comprometeu a encaminhar à Assembleia Legislativa, no primeiro quadrimestre de 2011, projeto de lei referente às carreiras de servidores do Poder Executivo que não passaram por reestruturação de tabela nos últimos anos. Isto ficou assegurado por meio da Lei nº. 9.329 daquele ano.
Apesar de a lei não ter estabelecido obrigatoriedade, apenas priorizou algumas carreiras. Entretanto, os profissionais destas categorias reivindicam o envio pelo Poder Executivo do projeto de lei reestruturando a tabela salarial.
O PCCS relativo ao SUS está sem revisão desde dezembro de 2004, tendo sofrido ao longo deste tempo muitas demandas Judiciais e Administrativas. O Conselho Estadual de Saúde, em dezembro de 2009, aprovou por unanimidade, via Resolução, a minuta do Anteprojeto de Lei Complementar, com as ressalvas feitas pelos Conselheiros presentes.
As principais reivindicações da categoria são: transformação dos dois Cargos de nível médio em um grande Cargo; o de Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS; criação da Classe E para todos os Cargos da Carreira, entre outras.
Quanto ao sistema penitenciário, apesar da recente lei de reestruturação da carreira pela Lei Complementar 389 de 2010), a tabela da categoria não foi modificada e é uma das poucas carreiras do Poder Executivo, senão a única, que não possui nível de progressão e tem classes excedentes, ou seja, é uma tabela totalmente defasada em relação as demais categorias.