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NOTÍCIA

Projetos de interesse dos servidores públicos de MT são aprovados

O projeto visa ampliar as atividades exercidas pelos agentes da administração fazendária (AAF), permitindo que os mesmos passem a executar atividades referentes ao Sistema Tributário.

Data: Domingo, 22/12/2013 00:00
Fonte: AL/MT

Na Sessão vespertina de quarta-feira (18), os deputados aprovaram projetos importantes, principalmente no que diz respeito à carreira de servidores de Mato Grosso. Entre eles, o PL 473/2013- Mensagem 97- que dispõe sobre o reenquadramento salarial dos servidores de carreira do Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso- DERMAT. Na defesa dos mais de 100 trabalhadores, o deputado Antonio Azambuja (PP) destacou a necessidade de se fazer justiça a quem dedicou parte de sua vida ao órgão.


Outra matéria aprovada, e que vai à sanção governamental, é o PL 430/2013- Mensagem 90, que visa ampliar as atividades exercidas pelos agentes da administração fazendária (AAF), permitindo que os mesmos passem a executar atividades referentes ao Sistema Tributário.


Servidores comemoram aprovação PL 430/2013- Mensagem 90

Diante da importância das Propostas de Emenda Constitucional- PECs, uma do deputado José Riva que estabelece o orçamento impositivo e a outra do deputado José Domingos Fraga que visa a previsão de receita e fixação de despesa na LOA refletindo na conjuntura econômica e política fiscal do Estado, os parlamentares decidiram unir as propostas em uma só redação.


“È necessário destacar que os orçamentos públicos são instrumentos de fundamental importância para o atendimento das demandas da sociedade e para o gerenciamento eficaz dos recursos públicos. Ambas as propostas fazem justiça em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos que são imprescindíveis para qualidade de vida das comunidades. Principalmente, as mais carentes, as quais na sua grande maioria dependem unicamente destes recursos para terem acesso aos serviços públicos voltados à educação, saúde, infraestrutura, saneamento e outros”, explicou Domingos.


O deputado Emanuel Pinheiro do PR parabenizou a atuação do prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes do PSB, pelo seu 1º ano de mandato. Pinheiro ressaltou o decreto que o prefeito assinou na terça-feira (17) que reduz a tarifa do transporte coletivo para R$ 2,60. Os usuários de ônibus serão beneficiados a partir da 0 hora do dia 19, quinta-feira. “O prefeito vem cumprindo o que prometeu em campanha”. O parlamentar ainda apresentou uma emenda de 9 milhões para pavimentação da Rodovia MT 050, denominada Leôncio Lucas, na conhecida Rota do Peixe, no município de Várzea Grande. “É um ponto turístico fundamental, tem que ser estruturado para atender a população local que tanto aprecia o peixe e, claro, o turista que virá em função da Copa de 2014”.


Já Pedro Satélite, do PDT, concedeu homenagens ao município de Colíder pelo aniversário celebrado nesta quarta-feira (18). Ele ainda contestou a eficiência do Programa Luz para Todos.


A Lei Orçamentária Anual – LOA/2014, deverá ser votada em primeira votação, na sessão de quinta-feira (19). A previsão da receita é de R$ 13,34 bilhões, ou seja,  4,8% maior que o previsto neste ano.


Outros projetos aprovados-

Projeto de Lei nº 194/2013- deputado Ademir Brunetto, que denomina ANTONIO LUIZ CESAR DE CASTRO trecho da Rodovia MT 320, do Km169,4, município de Nova Canaã até o Km 220,9 entroncamento do município de Carlinda/MT.


Projeto de Lei nº 195/2013- deputado Ademir Brunetto, denomina MAURO ZANETTE, trecho do entroncamento da Rodovia MT 208 e MT 206 KM 0 até Paranaíta, KM 53.


Projeto de Lei nº 200/2013- deputado Ademir Brunetto, que denomina DERNEI OLINDO DEL MORO trecho da Rodovia MT 308, desde o entroncamento de Carlinda Km 105,8 até o entroncamento da MT 206 Alta Floresta/Paranaíta Km153,6.


Projeto de Lei nº 554/2013 aposto a Mensagem- 94, que fixa o subsídio dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 463/2013 da Mesa Diretora  que altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002.


Projeto de Lei nº 429/2013 aposto a Mensagem 88- que reestrutura a Carreira Instrumental do Governo do Estado.


Projeto de Lei nº 46/2013 do Tribunal de Contas do Estado-TCE, que inclui dispositivo na Lei  Complementar nº 269, de 22  de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica  do Tribunal de Contas do  Estado de Mato Grosso e dá  outras providências.


Projeto de Lei nº 374/2013 aposto a Mensagem 74, que altera dispositivos da Lei nº 7.524, de 22.10.01 e dá outras providências (cargos e carreira dos profissionais do INTERMAT).


Projeto de Lei nº 471/2013 aposto a Mensagem 95, que dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 472/2013 aposto a Mensagem 96, que fixa os subsídios dos Peritos Criminais, Peritos Criminais Médico-Legistas e Peritos Criminais Odonto-Legistas e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 149/2013 aposto a Mensagem 24, que acrescenta dispositivo na Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH.


Projeto de Lei nº 78/2013 aposto a Mensagem 15 para criação da Delegacia de Polícia Especializada em Repressão a Roubos e Furtos no Município de Sinop/MT, e dá outras providências.


Projeto de Lei nº239/2013 aposto a Mensagem 38, que altera a redação da Lei nº 7.928, de 11 de julho de 2003 e dá outras providências sobre o Conselho Penitenciário.


Projeto de Lei nº 330/2013 aposto a Mensagem 61, que altera dispositivo da Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002 que Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH.