A Justiça determinou que o governo de Mato Grosso realize concurso público para professores das áreas de educação profissional e tecnológica em até 120 dias e proibiu novas contratações temporárias e prorrogação dos contratos existentes na Secretaria de Ciência e Tecnologia (Secitec), que estão em desacordo com a lei e com a Constituição Federal. Cabe recurso da decisão.
A determinação é do juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, e atende a pedido feito pelo Ministério Público do estado, que alegou que a contratação dos temporários era ilegal porque não ficou demonstrada a urgência para que ocorressem. De acordo com a ação, as contratações temporárias vem ocorrendo desde 2008, para preencher cargos efetivos.
Na decisão, o magistrado ressaltou que o fato da administração pública continuar renovando os contratos temporários ao invés de fazer concurso público é “inaceitável”. Dos 320 cargos existentes, 37 são ocupados por funcionários efetivos e 143 estão preenchidos por servidores temporários. Os outros 140 estão vagos.
Para o juiz, os temporários estão ocupando cargos efetivos, “cujo desempenho prescinde de permanência e, portanto, destoa da temporariedade e excepcionalidade exigida por lei e pela Constituição Federal". Assim, ele conclui que a argumentação do estado de que as contratações temporárias são para atender necessidades excepcionais e temporárias não têm respaldo.
Outro lado
O G1 entrou em contato com a Procuradoria Geral do estado para saber se governo vai recorrer da decisão, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.