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NOTÍCIA

Justiça dá prazo para governo de MT realizar concurso para professores

Decisão proíbe ainda prorrogação de contratos temporários na Secitec. Dos 320 cargos da secretaria, 37 são ocupados por funcionários efetivos.

Data: Sexta-feira, 22/11/2013 00:00
Fonte: Do G1 MT

A Justiça determinou que o governo de Mato Grosso realize concurso público para professores das áreas de educação profissional e tecnológica em até 120 dias e proibiu novas contratações temporárias e prorrogação dos contratos existentes na Secretaria de Ciência e Tecnologia (Secitec), que estão em desacordo com a lei e com a Constituição Federal. Cabe recurso da decisão.


A determinação é do juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, e atende a pedido feito pelo Ministério Público do estado, que alegou que a contratação dos temporários era ilegal porque não ficou demonstrada a urgência para que ocorressem. De acordo com a ação, as contratações temporárias vem ocorrendo desde 2008, para preencher cargos efetivos.

 

Na decisão, o magistrado  ressaltou que o fato da administração pública continuar renovando os contratos temporários ao invés de fazer concurso público é “inaceitável”. Dos 320 cargos existentes, 37 são ocupados por funcionários efetivos e 143 estão preenchidos por servidores temporários. Os outros 140 estão vagos.


Para o juiz, os temporários estão ocupando cargos efetivos, “cujo desempenho prescinde de permanência e, portanto, destoa da temporariedade e excepcionalidade exigida por lei e pela Constituição Federal". Assim, ele conclui que a argumentação do estado de que as contratações temporárias são para atender necessidades excepcionais e temporárias não têm respaldo.


Outro lado
G1 entrou em contato com a Procuradoria Geral do estado para saber se governo vai recorrer da decisão, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.