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Câmara de Aripuanã aprova projeto que autoriza Prefeitura conceder parcelamento de dívida ativa

Data: Sexta-feira, 28/06/2013 00:00
Fonte: Redação e foto: TOP NEWS

A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou por unanimidade o projeto de lei 04/2013, que autoriza o Poder Executivo conceder remissão, anistia e isenção, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2012.


Serão incluídos os débitos referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Tarifa de Água e Contribuição de Melhoria, apurados no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não desde que não tenham sido objeto de ação fiscal.


Os contribuintes poderão regularizar sua situação com isenção de até 95% de juros e multas, para pagamento à vista ou em até 24 parcelas com redução de 50% do total do débito. Há outras opções: 80% de isenção para pagamento em até 6 parcelas mensais; até 12 parcelas, 70% de redução; e até 18 parcelas, 60%.


Para ingressar no parcelamento de que trata a lei, o interessado deverá formalizar sua opção até o dia 31 de agosto de 2013, mediante a apresentação de requerimento específico, preenchido e assinado, com firma reconhecida, pelo executado, contribuinte ou seu representante legal, protocolizado na Secretaria Adjunta de Tributos da Prefeitura Municipal de Aripuanã.