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NOTÍCIA

AL/MT defende cumprimento da Lei Federal para Conselhos Tutelares

Conselheiros Tutelares de diversos municípios do Estado participaram da audiência requerida pelo deputado Riva e tiveram a oportunidade de expor o trabalho e as dificuldades enfrentadas no dia a dia.

Data: Sexta-feira, 24/05/2013 00:00
Fonte: Da Assessoria

“Para ser um conselheiro é preciso ter paixão pelo que faz. Não medir esforços para assegurar os direitos da Criança e do Adolescente”, afirmou o deputado José Riva (PSD), durante a abertura da audiência pública, realizada nessa quarta-feira (22), no auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa, para tratar sobre a prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares e garantir os direitos trabalhistas preconizados pela Lei Federal 12.696/2012, sancionada pela presidente Dilma Roussef. O evento foi transmitido ao vivo pela TV Assembleia.

 

Conselheiros Tutelares de diversos municípios do Estado participaram da audiência requerida pelo deputado Riva e tiveram a oportunidade de expor o trabalho e as dificuldades enfrentadas no dia a dia.


A presidente da Federação Mato-grossense das Associações de Bairros (FEMAB) e titular do Fórum Nacional dos Conselheiros Tutelares, Jussara Cristina Rodrigues de Souza destacou que mesmo com a lei sancionada pela presidente da República, a lei não está sendo cumprida em 70% dos municípios do Estado. “Queremos ter os nossos direitos trabalhistas assegurados”, reforçou.


Conselho Tutelar – Atualmente o Estado conta com 745 Conselheiros Tutelares, eleitos pela população. A jornada de trabalho é de 8 horas por dia, além do plantão de 8 horas em alguns dias da semana/mês.O Conselho Tutelar funciona 24 horas. A remuneração varia de acordo com o município.


De acordo com a lei Federal, o conselheiro deve ter direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade e a gratificação natalina.


Após as discussões, os participantes da audiência chegaram a um consenso e algumas medidas serão providenciadas. Será encaminhada uma minuta para que os Poderes Legislativo e Executivo de Cuiabá, (através do presidente da Câmara João Emanuel e do prefeito Mauro Mendes) para que façam cumprir a lei Federal 12696/2012.


Será solicitado o apoio da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) junto aos prefeitos para estabelecer um piso salarial para o Conselheiro Tutelar – atualmente cada município estabelece a remuneração e não existe uma equiparação salarial da categoria.


A Assembleia Legislativa estuda uma forma de oferecer benefício fiscal às empresas que desenvolverem projetos voltados à crianças e ao adolescentes. A convite da Juíza da Vara da Infância e Juventude de Cuiabá, Gleide Bispo dos Santos, o deputado José Riva aceitou participar do seminário "Criança e Adolescente prioridade absoluta", que será realizado no Estado. Foi definido que será realizado ainda um novo debate para defender o projeto federal. Haverá ainda uma uma mobilização para pedir apoio ao governador, aos deputados no sentido de  na sensibilizarem prefeitos e vereadores de todo estado sobre a importância dos Conselhos e do cumprimento da lei.


“O que estiver ao nosso alcance para fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares podem contar com a Casa de leis”, finalizou Riva.


Estiveram presentes na audiência pública a representante do Comitê de Enfrentamento em Combate ao abuso sexual da Região Centro-Oeste, Dilma Camargo; a secretária da Associação de Conselheiros e ex Conselheiros do Estado de Mato Grosso, Jussara Cristina Rodrigues de Souza; a presidente da Federação Mato-grossense das Associações de Bairros (FEMAB); o vice presidente da Associação Nacional dos Conselheiros Tutelares (ANCT), Nelson Farias; o corregedor geral dos Conselheiros Tutelares de Cuiabá e Diretor Nacional dos Conselheiros Tutelares (ANCT), Davino Arruda; a juíza da Vara da Infância e Juventude de Cuiabá, Gleide Bispo dos Santos; o secretário Adjunto de Assistência Social representando o Prefeito Mauro Mendes, Misael Galvão, e o vereador, Marcrean Santos, representando a Câmara de Vereadores de Cuiabá.