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NOTÍCIA

Justiça proíbe cobrança de taxa de religação de água em Aripuanã

uiz entendeu que cobrança feria Código de Defesa do Consumidor. MPE ingressou com ação após reclamação de morador.

Data: Quarta-feira, 08/05/2013 00:00
Fonte: Do G1 MT

A cobrança de taxa de religação de água foi proibida pela Justiça no município de Aripuanã, a 976 quilômetros de Cuiabá. A decisão do juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota, da Vara Única da Comarca do município, foi tomada com base uma ação do Ministério Público Estadual (MPE) que pediu o cancelamento da taxa após reclamação de um morador do município.


Na avaliação do magistrado, os moradores que deixam de pagar a conta de água são carentes e não é justo cobrar taxa de religação deles. "Na maioria das vezes, os consumidores que estão pagando este tipo de cobrança geralmente são os mais necessitados, que tiveram os serviços de água suspensos (corte) por inadimplemento. Compelir tais cidadãos ao pagamento de uma taxa ilegal acarreta não só prejuízos aos seus direitos, mas inclusive de ordem econômica", pontuou o juiz.


No pedido, o MPE alegou que a taxa de religação cobrada em desfavor dos consumidores que tiveram os serviços de água suspensos em razão de cortes por falta de pagamento, aduzindo a ilegalidade da medida, eis que fere os preceitos legais elencados no Código de Defesa do Consumidor, não estando amparada por lei.


O diretor do Departamento de Água e Esgoto de Aripuanã, Ezequiel Leandro, informou ao G1 que a determinação está sendo cumprida. “Nós estamos cientes da decisão judicial e já estamos cumprindo. Os nossos postos de atendimento já estão sendo informados para que não cobrem a taxa”, disse o diretor, que também confessou não saber se haverá ressarcimento para quem pagou a religação.


Ezequiel afirmou que a decisão pode trazer prejuízos ao município. “Acredito que gerará prejuízo financeiro. Além disso, acho que muita gente vai deixar a água ser cortada para só depois pagar a conta, já que a religação será gratuita. Quando era cobrada a taxa, as pessoas tinham mais consciência e prezavam pelo pagamento em dia”, relatou.


Se descumprir a determinação, a prefeitura deve pagar R$ 250 de multa por cada religação cobrada.