Conseg envia Nota de Repúdio a Aprovação da PEC 37/2011

O Conselho Comunitário de Segurança de Aripuanã (Conseg), associação civil, legalmente constituído por tempo indeterminado e sem fins lucrativos, vem mui respeitosamente manifestar-se contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição de nº 37/2011, conhecida como PEC da Impunidade ou PEC 37/2011, que dispõe sobre a competência privativa das polícias federais e civis na apuração de infrações penais.

O projeto pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

Retira a possibilidade de que instituições como o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal, IBAMA, Previdência Social, Polícia Militar, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais. A emenda enfraquece o combate à criminalidade organizada e à corrupção.