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NOTÍCIA

Ministra diz que suspendeu Lei dos Royalties por risco financeiro

Data: Quarta-feira, 20/03/2013 00:00
Fonte: Terra

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira que suspendeu os efeitos da Lei dos Royalties após verificar um risco financeiro aos Estados e municípios produtores de petróleo. Para a ministra, poderia haver um colapso nas contas dos governos atingidos se ela não agisse com urgência.

 

"Os royalties são distribuídos mensalmente. Então, na virada do mês eles (Estados e municípios) têm que saber qual é a regra que vale. Essa é a razão. A urgência qualificada era essa. Só isso", justificou a ministra.

 

A decisão de Cármen Lúcia foi publicada na noite de ontem em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Estado do Rio de Janeiro na semana passada. Não é comum no Supremo um ministro decidir sozinho por liminar, ou seja, de forma provisória, ações que questionem a constitucionalidade de uma lei. Caberá ao plenário referendar ou não a decisão da ministra.

 

Cármen Lúcia reconheceu que o ideal seria submeter o caso ao plenário logo de início, mas disse que não era possível esperar. "Nesses sete anos, numa única ocasião me aconteceu isso", disse a ministra, acrescentando que pretende "liberar logo" as ações para o plenário.

 

"São quatro ações, tenho que levar todas junto. Só uma tem 150 laudas só de petição inicial. Estou trabalhando nelas, vou trabalhar na semana que vem e liberar logo. Pretendo terminar a Páscoa com isso pronto e liberado para os ministros. É muito material", completou.

 

Por sorteio eletrônico, a ministra ficou responsável pela análise de quatro ações ligadas à redistribuição dos royalties do petróleo. Uma é do Estado do Rio de Janeiro, outra do Espírito Santo, outra da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e uma quarta do governo do Estado de São Paulo.

 

Entenda

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo do pré-sal começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no País, determinando que os campos do pré-sal fossem licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

 

Os parlamentares dos Estados não-produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

 

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não-produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto derrubado na madrugada de quinta-feira, dia 7 de março, quando os parlamentares derrubaram todas as negativas da presidente referentes ao assunto, o que incluía 142 dispositivos rejeitados.

 

Com isso, deputados e senadores de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - os Estados produtores - já preparam uma ofensiva na Justiça para tentar anular essa votação e fazer prevalecerem os vetos da presidente, o que os beneficia.

 

Pelo texto mais recente - que não conta com os vetos de Dilma -, Estados e municípios não produtores de petróleo ganham mais dinheiro com royalties e participação especial.

 

Neste cenário, Rio de Janeiro e Espírito Santo alegam que terão perdas superiores a R$ 3 bilhões apenas em 2013. Parlamentares fluminenses e capixabas também contestam a mudança feita na distribuição dos royalties nos contratos já assinados e argumentam que isso causa insegurança jurídica.

 

Para preencher as lacunas deixadas pelos vetos, a presidente enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) que destina 100% dos royalties para investimentos em educação e restabelece os percentuais de participação especial e royalties aprovados no Congresso para contratos já assinados e firmados a partir da data da vigência da MP, que é de 03 de dezembro de 2012. Essa medida está em tramitação no Congresso. Porém, se os vetos presidenciais forem realmente derrubados na Justiça, a divisão dos recursos estabelecida pela MP fica invalidada. A expectativa é que apenas os recursos para educação sejam aprovados.

 

No final de 2012, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspendeu sessão do Congresso que analisaria o veto presidencial sobre os royalties, baseado principalmente em erros que determinaram a análise do veto referente ao pré-sal antes de mais de outros 3 mil vetos que aguardavam votação no Congresso. A sessão do Congresso que derrubou o veto de Dilma só foi realizada depois que o plenário do próprio Supremo derrubou a decisão liminar de Fux.