ARIPUANÃ, Quarta-feira, 17/04/2024 -
O governo do Estado e o deputado Emanuel Pinheiro (PR) travam uma batalha jurídica a respeito dos efeitos da Lei Complementar nº 427/2011, que vinculou empresas (MT Fomento; Cepromat e Ager) e políticas públicas (Defesa Civil, Política Indigenista e Escritório de Representação de Mato Grosso em Brasília) ao gabinete da vice-governadoria ocupada por Chico Daltro (PSD). O parlamentar republicano considera a lei uma "aberração jurídica", reforçada desde o final do ano passado, quando o vice-governador foi nomeado pelo governador Silval Barbosa (PMDB) como secretário de Estado das Cidades. "A lei prevê que em caso de vacância da vice, o governador tem que no prazo máximo de 30 dias nomear um substituto para gerenciar os órgãos que estão sob a competência da vice", disse Emanuel Pinheiro.
Já para o governo do Estado não existe a vacância, ou seja, Chico Daltro foi eleito legalmente e ocupa a função de vice e responde pela Secretaria de Cidades. Segundo parecer jurídico, vacância se dá apenas com a renúncia, cassação ou morte e nenhuma dessas hipóteses aconteceu. Segundo a Constituição Estadual em seu capítulo III, art. 61, diz que substituirá o governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, o vice, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.
"Diferente de outros que aparecem por aí, o papel que exerço em sua plenitude é o de ajudar, auxiliar a construir um Mato Grosso melhor para todos. Não tenho a existência da minha função, no fato de tentar constranger o governador do Estado que foi quem propôs, sancionou a lei aprovada pela maioria dos deputados e regulamentou o decreto da mesma", disse o vice-governador logo após chegar de Brasília.
Ao sair de audiência com o governador Silval Barbosa, Emanuel Pinheiro ponderou que ofereceu opções para se corrigir o problema. Uma seria a revogação da Lei Complementar retornando o ‘status quo" anterior; a segunda o retorno de Chico Daltro apenas a vice-governadoria, sem o acumulo de funções ou a nomeação de um responsável pela gestão das empresas vinculadas a vice, ou seja, a MT Fomento, Cepromat, Ager, a Defesa Civil, Política Indigenista e o Escritório de Representação de Mato Grosso em Brasília. "O que é inaceitável é se permanecer essa situação que pode levar a busca da Justiça, coisa que todos nós queremos evitar", disse o parlamentar republicano.
Sereno, o vice-governador Chico Daltro preferiu não polemizar e assinalou que todas as leis propostas pelo Executivo ao Legislativo passam pelo crivo da Procuradoria Geral do Estado e considerou as ponderações do deputado como uma "estupidez jurídica e política". Ele citou três exemplos para desmontar a tese de Emanuel Pinheiro: o então vice-presidente da República, José Alencar que foi Ministro da Defesa e responsável pelo Exército, Marinha e Aeronáutica: o então vice-governador de Mato Grosso, Osvaldo Sobrinho que foi durante quatro anos secretário de Educação do governo Jaime Campos e no município de Cuiabá, o então vice-prefeito Luiz Soares que foi secretário de Saúde do governo Roberto França.
Emanuel aponta que a vice está vaga e Daltro que o deputado "perdeu o bonde da história".