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NOTÍCIA

Juiz da Comarca de Aripuanã determina portaria para o carnaval 2013

Data: Terça-feira, 05/02/2013 00:00
Fonte: Redação: TOP NEWS/ Edson Prates

 

Considerando os festejos carnavalescos de 2013, o Juiz Substituto e Diretor do Foro da Comarca de Aripuanã, Doutor Fabrício Sávio da Veiga Carlota, determinou que será proibida a participação de menores de 16 anos desacompanhados e menores de 14 anos, mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis, a partir da meia-noite, em bailes, bares, clubes, festas públicas e estabelecimentos similares.

 

Ainda conforme portaria 07/2013, do Poder Judiciário, as pessoas que já tiverem completado 18 anos, poderão ingressar e participar dos bailes noturnos, podendo os organizadores do evento exigir a exibição de documento oficial comprobatório.

 

Deverão ainda os organizadores dos eventos públicos providenciar o desligamento de seus aparelhamentos de som às 04 horas e 30 minutos. A decisão tem como finalidade, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana diante da sociedade em geral.

 

Confira Ofício no Anexo: