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NOTÍCIA

Uso de empréstimo de R$ 700 milhões do Governo fica “amarrado” pela AL

Data: Quarta-feira, 14/11/2012 00:00
Fonte: Edilson Almeida/ 24 Horas News

A Assembléia Legislativa aprovou as duas mensagens do Governo que autorizam a contratação empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasi (BB), que podem totalizar R$ 710 milhões. A operação de crédito tem o aval do Governo Federal. Mas, para gastar o dinheiro contratado, o Governo vai precisar dos deputados. Por emendas vedou-se o uso do recurso sem a permissão da AL.

 
Ou seja, os projetos para utilização dos recursos terão que ser negociados e analisados pelos parlamentares antes de serem implementados. O primeiro recurso de R$ 460 milhões poderá ser utilizado para asfalto em rodovias estaduais, asfalto urbano, habitação e para o Centro de Treinamento da Copa. O outro de R$ 250 milhões para restauração de rodovias estaduais.
 
 
Ainda foi aprovada a mensagem 62/12 que autoriza a contratação de R$ 79 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BIRD) para o programa MT Inovação a ser investido em inovação ambiental, inclusão social digital entre outras ações de fortalecimento da máquina. As mensagens foram aprovadas em regime de urgência e sem o voto do deputado Ademir Brunetto que se manifestou contra e saiu do plenário para se abster da votação.
 
 
Brunetto, cujo partido integra a bancada governista, avalia que a contratação da dívida para pagamento em 235 meses com carência de 55 meses pode resultar em problemas futuros de endividamento. O presidente do Legislativo, deputado José Riva (PSD), no entanto, encaminhou favorável e disse que não se trata de “cheque em branco” para o Governo. Ele disse que a emenda assegura que o governo conte com a AL para definir a aplicação dos recursos.
 
 
A União fica como garantidora da operação e o Executivo estadual fica autorizado a vincular as cotas de repartição às normas previstas pela Constituição Federal. A garantia está inserida nos artigos 157 e 159 da CF, que tratam das receitas tributárias. Os valores contratados serão destinados às obras de infraestrutura da Copa do Mundo de Futebol de 2014.