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NOTÍCIA

II CIDC: Vice-presidente da CNA discute sobre Código Florestal e agenda positiva para o produtor

Para especislistas de direito ambiental nova legislação traz segurança juridica aos produtores o desafio será equacionar as exigências da legislação ambiental

Data: Sábado, 01/09/2012 00:00
Fonte: Da Assessoria

O novo Código Florestal e o desenvolvimento sustentável foram pontos chaves nesta sexta-feira (31.08), na discussão sobre o meio ambiente do II Congresso Internacional de Direito Constitucional - “Estado Federal e Direitos Fundamentais”. O fórum de debate acadêmico realizado pela União de Ensino Superior de Diamantino (UNED) ocorre ainda neste sábado (01.09) no Centro de Eventos do Pantanal.

 

O vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Assuero Doca Veronez falou sobre o novo Código Florestal Brasileiro sob o ponto de vista do produtor. “Depois de tanto tempo entre as discussões com a sociedade, na Câmara dos Deputados e no Senado, entendemos que o agricultor brasileiro finalmente terá mais segurança jurídica. Além disso, a legislação cria benefícios reivindicados pelo setor produtivo, mas também gera novos custos e impõe novas exigências”, afirmou.

 

Segundo o vice-presidente o novo código impacta toda a cadeia agroindustrial brasileira, do produtor rural a indústria de alimentos, que precisará adotar importantes iniciativas para  cumprir a legislação. “Esta nova normatização dificultará ainda mais a realização de novos desmatamentos, mas também reconhece a importância do setor agropecuário para a economia brasileira. Se não é a lei ideal, teremos a lei possível, que não expulsará nenhum produtor de suas terras e nem fragilizará a proteção ambiental", destacou Assuero.

 

O ex-promotor de justiça e especialista em Direito Ambiental, Fábio Medina Osório, afirmou que o direito ao meio ambiente, ao direito fundamental tem que ser visto dentro do contexto do desenvolvimento sustentável.  “É preciso buscar um equilíbrio entre os cuidados com o meio ambiente e o desenvolvimento de um país, de um Estado ou de um município, porque esse passa, necessariamente, por uma agenda positiva de investimentos e geração de empregos. Nesse contexto, enfrentar e equacionar as exigências da legislação ambiental é um dos maiores desafios que há para o empresariado. Isso, porque, de um lado, boa parte dessa legislação é ambígua em muitos e importantes aspectos. De outro lado, as instituições fiscalizadoras nem sempre estabelecem critérios claros para a definição de direitos e obrigações”, pontuou.

 

Para o especialista o desenvolvimento sustentável, na realidade, há de compatibilizar direitos fundamentais aparentemente contrapostos. “O impacto ambiental é uma decorrência lógica do processo civilizatório. Não é possível avançar, criar empregos, distribui rendas, erradicar a pobreza, sem um mínimo de impacto ambiental. O Brasil é muito menos agressor nas questões ambientais do que se imagina, principalmente se comparado a outros países desenvolvidos ou em desenvolvimento. O Brasil tem uma margem enorme para crescer e tem grau de desenvolvimento das instituições bastante elevado para poder crescer com sustentabilidade”, reforçou Medina.

 

O Prof. Dr. Marcelo Antônio Theodoro, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) foi o presidente de mesa do painel “Direitos fundamentais: meio ambiente e desenvolvimento – a possibilidade de ponderação”.