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NOTÍCIA

Prefeito Alcir não pode se candidatar a vice-prefeito por força de Lei

Data: Segunda-feira, 25/06/2012 00:00
Fonte: Rádio Tucunaré

Em Juara seguem as negociações nos bastidores sobre quem serão os candidatos a concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeitos.

 

Várias articulações vem sendo traçadas dentro dos dois grupos políticos de Juara , mas a mais recente noticia dá conta de que o atual prefeito Alcir Paulino teria desistido de se lançar candidato a prefeito (PSD) para ser candidato a vice-prefeito do pré-candidato Esli Piovesan (PMDB).

 

Ainda que tal hipótese fosse do agrado dos envolvidos, juridicamente está impedida pela Resolução n º. 22.763 (baixe no link no final dessa matéria) do TSE de 15 de Abril de 2008, onde esclarece que “o prefeito em primeiro mandato não pode candidatar-se ao cargo de vice-prefeito se não houver se descompatibilizado no período de seis meses que antecede o pleito “.

 

Em consonância ao Art 14º inciso 6º da Constituição Federal de Brasil. “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.”

 

Nenhum dos dois nomes citados, fizeram qualquer declaração confirmando ou não essa possibilidade, ou seja, sobre essa suposta composição para a Rádio Tucunaré, o que portanto, essa hipótese fica agora somente no imaginário.