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Ficha Limpa: Decisões do TCE podem tornar candidatos inelegíveis, diz Julier

Data: Quinta-feira, 19/04/2012 00:00
Fonte: 24 Horas News

O juiz federal Julier Sebastião da Silva alertou os gestores que decisões do Tribunal de Contas do Estado poderão deixa-los inelegíveis. O magistrado proferiu palestra nesta segunda-feira, 16, sobre o tema "Os Tribunais de Contas e a Lei da Ficha Limpa". A palestra integra a programação do Projeto de Ensino à Distância (EAD) do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Na aula, foram discutidas as irregularidades específicas que podem levar o gestor a se tornar impossibilitado de participar do processo eleitoral.

 

 

“No que corresponde às decisões do TCE – MT, se o julgamento das contas for irregular e for constatada falha classificada como ato doloso de improbidade administrativa – que envolve, por exemplo, desvio de recurso público e lesão ao patrimônio ou enriquecimento ilícito - , automaticamente o gestor estará na lista de inelegibilidade” - ele disse.

 

Ainda que a responsabilidade definitiva pela inclusão de nomes seja da Justiça Eleitoral, as regras já são pré estabelecidas e seguidas pelos órgãos de fiscalização, ou seja, ao serem identificadas irregularidades graves, “o gestor já está ciente de que não poderá se candidatar. O Tribunal automaticamente passa à Justiça Eleitoral a lista dos fiscalizados que tiveram suas contas julgadas irregulares, e que contenham impropriedades que se encaixem nos pré – requisitos”.

 

Em casos em que o TCE apenas emite parecer prévio, como nas contas de Governo, sua decisão tem prioridade, ainda que o julgamento final seja da Assembleia Legislativa.

 

A Lei da Ficha Limpa surgiu de uma iniciativa popular e foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em maio de 2010 e sancionada pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições de 2012.

 

Em seu discurso, o presidente do TCE – MT, José Carlos Novelli afirmou a importância em discorrer sobre o assunto aos gestores dos municípios de Mato Grosso. “O tema escolhido é dos mais pertinentes e palpitantes. O projeto de Ensino à Distância tem o objetivo de reforçar a função orientadora do Tribunal de Contas”, comentou.

 

A próxima aula do EAD do Tribunal de Contas de Mato Grosso está prevista para o dia 25/04, quarta-feira e será conduzida pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima. O tema será “Legalidade, Legitimidade e Economicidade: critérios de julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso”.