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Governo de MT consulta TCE para saber se implanta "Panela Cheia" neste ano

Data: Terça-feira, 25/05/2010 00:00
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A pauta de julgamento desta terça-feira, dia 25 de maio, os conselheiros do Tribunal de Contas irão julgar os primeiros balanços anuais do Poder Executivo referentes ao exercício de 2009. Trata das contas de gestão da Secretaria de Estado de Fazenda e da Prefeitura de Alto Taquari. Esta, também, irá receber o parecer prévio sobre as contas de governo.

O município de Alto Taquari ainda terá as contas do Poder Legislativo julgadas, como também as Câmaras de São José dos Quatros Marcos, Rondonópolis e Jauru. Integram à pauta o balanço de 2009 dos fundos de previdência de Campo Verde e Aripuanã, Serviço de Saneamento de Rondonópolis e Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Turismo do Complexo Nascente do Pantanal. Ao total, são 11 processos de contas anuais.

A pauta completa engloba 95 processos a serem analisados pelo Pleno. Dentre eles, duas denúncias, uma representação interna, oito recursos, oito consultas e 55 atos de aposentadorias e pensões.

Entre as consultas, está o processo da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social – interessa em saber do Tribunal de Contas a legalidade e a possibilidade de executar programa de distribuição gratuita de valores durante o ano eleitoral. O Estado quer implantar o programa de transferência mínima de renda denominado de "Panela Cheia".

Todos os processos a serem julgados na próxima terça-feira estão publicados na página de internet do Tribunal – www.tce.mt.gov.br/pauta. A sessão plenária tem inicio às 8h30 com transmissão ao vivo pelo mesmo site e pelo canal 30 (TV Assembleia Legislativa).