ARIPUANÃ, Terça-feira, 21/08/2018 -

NOTÍCIA

Partidos são alertados pelo MPT, MPF e MTb para o cumprimento de regras sobre contratação de cabos eleitorais

Orientação é que a contratação seja formalizada, com contrato individual escrito, salário mínimo proporcional e limitação da jornada de trabalho.

Data: Terça-feira, 07/08/2018 11:57
Fonte: Por G1 MT

O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério do Trabalho em Mato Grosso (MTb) encaminharam um documento aos partidos políticos alertando para o cumprimento das regras quanto à contratação de cabos eleitorais.

Os representantes dos diretórios regionais dos partidos devem observar as leis trabalhistas e as normas de saúde e segurança aplicáveis ao desempenho das atividades desses trabalhadores.

Entre as obrigações, os empregadores devem disponibilizar água potável a todos os cabos eleitorais e concederem equipamentos de proteção individual, como protetor solar, bonés ou chapéus, e coletes refletivos.

Nos momentos de pausa, os trabalhadores deverão ser encaminhados a abrigos, ainda que rústicos, para se protegerem da exposição solar e de intempéries.

Apesar da legislação eleitoral estabelecer que não há vínculo de emprego do cabo eleitoral com o candidato, o MPT, MPF e MTb orientam que a contratação deve ser formalizada, por meio de contrato individual escrito, de modo a assegurar aos trabalhadores direitos constitucionais básicos, como salário mínimo proporcional e limitação da jornada de trabalho.

Além disso, devem ser garantidos os intervalos intrajornadas, em locais adequados, nos termos das Normas Regulamentadoras, o descanso semanal remunerado, e o fornecimento de, pelo menos, dois vales-transportes aos ‘cabos eleitorais’ ou transporte de ida e volta ao local de trabalho, em veículos adequados.

Não se incluem nessa categoria os militantes partidários e os aliados políticos que desenvolvem suas atividades voluntariamente.

Os partidos e candidatos não poderão permitir que esse trabalho seja realizado sobre as faixas de pedestres, sobre as vias públicas de tráfego de veículos ou dentro do perímetro de 10 metros de postos revendedores de combustíveis, de modo a evitar a ocorrência de acidentes.

Também há um limite legal estabelecido de número de contratações por candidato e este deve observar as condições do trabalho, o uso de bonés, filtro solar, especialmente aqui na nossa região, onde o sol é muito forte.