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NOTÍCIA

Tomada de Contas aponta regularidade em diárias pagas pela Defensoria Pública

Data: Quinta-feira, 08/03/2018 19:06
Fonte: Da Assessoria TCE-MT
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regular a Tomada de Contas Especial instaurada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, determinada pela Corte de Contas, que apurou a possibilidade de concessão irregular de diárias, no montante de R$ 335.750,00, ao longo do exercício de 2012.
 
A decisão foi tomada no julgamento do processo nº 14.277-8/2016, submetido ao plenário do Tribunal durante a sessão ordinária de terça-feira (06.03). O processo teve como relatora a conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques.
 
Durante a tomada de contas foram avaliados o enquadramento da medida (pagamento de diárias) no contexto de situação excepcional, transitória e pontual, de modo que se pudesse averiguar a sua real necessidade de forma concomitante com a verba indenizatória.
 
Após análise dos autos da presente tomada de contas, a Secex da 5ª Relatoria emitiu relatório pela regularidade da mesma. O Ministério Público de Contas também se manifestou pela regularidade da tomada de contas, com posterior arquivamento dos autos.
 
A relatora votou pela regularidade e foi acompanhada pela unanimidade dos demais membros do Pleno do TCE.