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NOTÍCIA

Pleno nega provimento a recurso envolvendo a Seduc

Data: Quarta-feira, 05/07/2017 00:00
Fonte: Da Assessoria TCE-MT
 
 
O Tribunal Pleno negou provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa Ábaco Tecnologia de Informação Ltda., mantendo, com isso, os termos do acórdão que julgou irregular a Tomada de Contas Especial, com determinação de restituição ao erário, referente ao contrato nº 133/2008, celebrado com a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), cujo objeto foi o fornecimento de mão de obra de serviços de tecnologia da informação.
 
 
O conselheiro Valter Albano, relator do processo nº 221651/2015, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, reiterando que os argumentos apresentados pela empresa não merecem ser acolhidos, uma vez que não foram apresentados documentos capazes de alterar a decisão.
 
 
No entanto, foi determinada a correção do erro material contido nos autos, que se refere ao termo inicial da atualização dos valores a serem restituídos, pelos quais o acórdão considerou o mês de janeiro de 2013 e não o de junho de 2013.
 
 
O voto do relator foi acompanhado por unanimidade do Pleno na sessão ordinária do dia 04 de julho e a íntegra do processo pode ser consultada no site do TCE-MT.