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NOTÍCIA

Idealizador da Lei da Ficha Limpa acredita que decisão do STF será revertida

Data: Sexta-feira, 25/11/2016 00:00
Fonte: Da Assessoria TCE-MT
 
 
Um dos redatores do projeto de criação da lei da Ficha Limpa, advogado Márlon Reis, disse durante entrevista que acredita na possibilidade de o Supremo Tribunal Federal – STF reverter a decisão de liberar gestores que tenham contas rejeitadas pelos tribunais de contas para participar de eleições. A lei tornou inelegíveis os gestores ordenadores de despesa que tiveram contas julgadas irregulares. No entanto, em agosto deste ano, uma decisão do STF liberou a candidatura de pelo menos 80% dos políticos inelegíveis, pela Lei da Ficha Limpa, a concorrerem nas eleições de 2016. Foi um julgamento conjunto de dois recursos extraordinários em que os ministros entenderam que é exclusividade da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e da gestão de prefeitos. De acordo com a deliberação do plenário, cabe aos tribunais de contas auxiliarem o Poder Legislativo Municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, mas que poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores.
 
 
“Foi uma decisão que autorizou a candidatura de mais de 5 mil políticos com contas rejeitadas e que estariam inelegíveis. Acabaram escapando e a sociedade brasileira foi prejudicada. Os tribunais de contas têm um papel fundamental na Lei da Ficha limpa, pois a maioria das inelegibilidades é oriunda de decisões dos TCEs”, comentou o especialista em Direito Eleitoral e Partidário, que mininstrou palestra no V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, realizado durante dois dias na sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em Cuiabá/ MT. Marlon disse que a decisão foi desfavorável para aqueles que desejavam uma aplicação mais correta e profunda da Lei da Ficha Limpa. “Entendemos que uma aplicação clara da Constituição Brasileira leva ao reconhecimento do poder dos tribunais de contas de efetivamente julgar as contas dos gestores”.
 
 
O presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, anunciou durante o evento que a entidade já prepara uma ação para recorrer da decisão do STF. Reis aprova a decisão e disse acreditar que o Supremo possa voltar atrás. “Decidiram isso com maioria de apenas um voto. Basta que um deles faça um novo entendimento”.
 
 
Lembrou, ainda, que a Lei da Ficha Limpa, “é uma menina e passou agora pela sua terceira eleição. Tem muita coisa pela frente e a lei não tem brechas, o que existe é um desvio de interpretação e esse é o desafio, fazer com que ela seja cada vez mais compreendida. O problema é interpretativo, não é a lei que está errada”, alertou.
 
 
Na sua opinião, muita gente não percebeu ainda a eficácia da Lei da Ficha Limpa “porque é silenciosa. Como exemplo, vejam o caso do Distrito Federal onde todos os grandes nomes do cenário político estão inelegíveis, senadores, ex-governadores. Há espaço para novos nomes na política. Outro caso é que a Lei da Ficha Limpa deixa inelegíveis aqueles que renunciam para escapar de cassações e se elegerem novamente. É uma das muitas mudanças proporcionadas pela lei”, explanou.
 
 
Anistia para Caixa 2
 
Márlon reis rechaçou a postura do Congresso Nacional em tentar, num pacote de medidas de combate à corrupção, votar pela anistia para o crime de caixa dois. O texto do projeto de lei deixa explícita a anistia de caixa dois em eleições passadas, “É uma das matérias mais inflamantes que já vi no Congresso Nacional. É unânime a posição da sociedade brasileira e, até mesmo, nas redes sociais, de que essa lei não pode passar. A votação foi adiada e esperamos que os congressistas tenham consciência dos prejuízos para o processo de transparência no Brasil”, finalizou.