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NOTÍCIA

SEJUDH deve apurar responsável por atraso no pagamento das contas de energia

Data: Quarta-feira, 23/11/2016 00:00
Fonte: Da Assessoria TCE-MT
 
 
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou como regulares as contas de gestão da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH). Também foram feitas recomendações e determinações legais à gestão do secretário Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo, para que instaure Tomada de Contas Especial no intuito de apurar a responsabilidade pelo atraso no pagamento de faturas de energia elétrica. Os resultados devem ser encaminhados à Corte de Contas em 90 dias.
 
 
Conforme a decisão tomada por unanimidade nesta terça-feira (22/11), o relator, conselheiro Domingos Neto, entendeu que as impropriedades encontradas possuem natureza formal, “que podem ser corrigidas com a adoção de medidas administrativas”. Assim, também fez recomendações à gestão que observe as leis 8.666/1993 – a lei de licitações – e a 6.420/1964 – que estabelece a vedação de despesa sem prévio empenho.
 
 
Em seu voto, determinou que sejam redobrados os cuidados com o armazenamento de produtos nos almoxarifados, sob pena da gestão ser responsabilizada no próximo exercício pelo não cumprimento das observações. Na sessão plenária, o secretário Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo fez a defesa oral de sua gestão e acompanhou a aprovação das contas de gestão pelo TCE de Mato Grosso.