ARIPUANÃ, Sexta-feira, 19/04/2024 -
Em sessão realizada na última segunda-feira, dia 21 de novembro de 2016, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou Projeto de Lei, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aripuanã para o exercício financeiro de 2017.
No projeto foram observados, os princípios constitucionais que regem a matéria e, de modo especial, as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 1.395, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2017 - LDO 2017, bem como, as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei Federal n° 4.320/64, e ainda, o princípio da gestão fiscal responsável, na forma de Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
De acordo com o texto, a despesa foi fixada no mesmo valor da receita, importando no referido projeto de lei em R$ 65.994.400,00 compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
O relatório técnico integrante do projeto aborda os seguintes aspectos: Situação Econômica e Financeira do Município em 31.08.2016; Demonstração da Dívida Fundada e Flutuante, Saldos de Créditos Especiais, Restos a Pagar e Outros Compromissos Exigíveis; Exposição da Receita e da Despesa para o Exercício de 2017.