STF derruba liminar que suspendia mudança na contribuição previdenciária no Rio

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, derrubou nesta segunda-feira, 14, uma decisão da Justiça do Rio que havia suspendido a tramitação na Assembleia Legislativa de projeto de lei sobre a mudança da alíquota de contribuição previdenciária de servidores do Rio.

O projeto, encaminhado pelo governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB) para sanar as contas do Estado, altera a alíquota da contribuição dos servidores, propondo que, aos ativos, a contribuição passe de 14% a 16% do salário - e chegue a 30% no caso de inativos. Com a derrubada da liminar, o projeto pode agora ser colocado em discussão.

No entanto, Pezão não pretende reencaminhar imediatamente o projeto para tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Ao Broadcast, sistema de informações em tempo real do Grupo Estado, o governador afirmou que a intenção é colocar o tema em debate no parlamento na busca de uma melhor solução para a delicada situação financeira do Estado. "Essa é a primeira vez que chamamos para aumento desse tipo para tentar equilibrar as finanças. É importante se discutir isso. Lá é o foro certo para isso", disse.

Para isso, o presidente da Alerj, Jorge Picciani, precisa recolocar o projeto de lei em pauta. A proposta, que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo do Rio, foi retirada após à invasão da Assembleia por milhares de servidores, liderados por policiais, bombeiros e agentes penitenciários, em protesto contra a medida.

Suspensão

O desembargador Custódio Tostes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), concedeu na semana passada liminar em mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB), líder da bancada do PSDB na Alerj e presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia. Para o deputado, o aumento da contribuição previdenciária caracterizava "empréstimo compulsório" e afirmou que havia "aparência de inconstitucionalidade".

Com o revés na Justiça do Rio, o governo do Rio de Janeiro recorreu ao STF, sob a alegação de que precisa de recursos para manter o funcionamento da administração pública, diante de um déficit do regime de previdência estadual que chegou a R$ 12 bilhões em 2016.

"O sistema de previdência estadual encontra-se inviabilizado, e o Tesouro é obrigado a realizar aporte de valores para fazer face às despesas com aposentadorias e pensões", justificou o governo estadual, ressaltando que "sem o aumento da contribuição previdenciária, não haverá receita para pagar as despesas existentes, sejam elas da previdência, sejam elas pertinentes à ordem administrativa, saúde, polícia, educação e outras despesas".

Para Pezão, as medidas propostas pelo governo são "necessárias" para ajudar o Estado a sair da crise. "Estamos cortando na carne, não tem plano B. Estamos mostrando que, se não votarmos e não aprovarmos essas medidas, nós só teremos condições de pagar no ano que vem sete folhas (de pagamento de servidores)", disse Pezão na terça-feira passada, 8, depois de participar de reunião com Cármen e governadores de todo o País no STF.